AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS decorrentes de acidente de veículos
Por: Balduino Badô • 24/9/2018 • Trabalho acadêmico • 1.759 Palavras (8 Páginas) • 321 Visualizações
JUIZO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUARI/MG.:
EDILSON RODRIGUES DE REZENDE, brasileiro, união estável, pedreiro, portador do RG MG-13.432.255, PCEMG, expedida em 24/09/2010, CPF 060.829.156-07, nascido em 10/02/1981, filho de EURÍPEDES RODRIGUES DE REZENDE e REGINA ASSIS PEREIRA VASCONCELOS DE REZENDE, residente e domiciliado nesta cidade (Araguari/MG), na Av. Coronel Belchior de Godoy, nº 350, bairro Santa Terezinha, CEP 38.443-084, tel (34) 98812-4075, por seu bastante procurador o advogado BALDUINO PEREIRA TOMAZ, brasileiro, inscrito na OAB/MG sob o nº 56.730- 47ª Subseção, portador CPF nº 451.080.996-49, Telefone: (34) 98802-9790 e SARA MARQUES SOARES, brasileira, Bacharela em Direito, inscrita no CPF nº 350.496.426.04 e RG nº M 2. 165.484 SSP/MG, Telefone: (34) 98821-5622, ambos com escritório profissional na cidade de Araguari-MG, na Av. Cel. Teodolino Pereira de Araújo, nº 1.045, 2º andar- Sala 203 – CEP 38.440.062, Telefone (34) 3512-4955, vem propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS decorrentes de acidente de veículos, em desfavor de:
LUIZ CARLOS PAULINO, brasileiro, casado, pintor, CPF, RG e filiação ignorados, residente e domiciliado nesta cidade (Araguari/MG), na A. Miguel Assad Debs, nº 1027, bairro Santa Terezinha, CEP 38447-212, Telefone (34) 98834-8337, conforme segue:
Ação de indenização por de lucros cessantes e danos morais provenientes de um acidente de trânsito, com pedido de compensação pelos danos causados pelo sujeito passivo da ação responsável pelo prejuízo, uma vez demonstrada a culpa do dono e condutor do veículo - autor material dos danos.
Primeiramente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei nº 1.060/50 e ulteriores alterações, incluída a decorrente da Lei nº 7.510/86 e art. 98 e seguintes no NCPC, por não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem desestruturar seu orçamento financeiro e de sua família, ciente das penalidades cível e criminal, em caso de declaração falsa.
DOS FATOS/LUCROS CESSANTES:
O Requerido é proprietário do veículo MARCA/MODELO GM/CORSA WIND, ANO FAB 1998, COR VERDE, PLACA KDL-6469, RENAVAM 706373308.
No dia 07/07/2017, às 13:20 horas, o Requerente TRANSITAVA COM O VEÍCULO BICICLETA PELA AV. CORONEL BELCHIOR DE GODOY, SENTIDO BAIRRO GOIÁS AO BAIRRO PARAÍSO, MOMENTO EM QUE PRÓXIMO AO Nº 1535 O OUTRO VÉICULO, DO REQUERIDO, AO TENTAR “ATRAVESSAR” A VIA “BATEU” NO VEÍCULO BICLICLETA CONDUZIDO PELO REQUERENTE, QUE VEIO A CAIR NO SOLO, causando ESCORIAÇÃO E FRATURA AO NÍVEL DO PUNHO E MÃO/FRATURA DO OSSO NAVICULAR (ESCAFOIDE) DA MÃO, tudo conforme REDS 2017-015291133-001 BO NÚMERO M7965-2017- 83079995, Relatórios de atendimento no UPA Araguari e Atestado médico anexos.
Ocorre que, em razão do sinistro, o Requerente sofreu danos em seu veículo, o qual já foi ressarcido com a quantia de R$ 100,00 (cem reais), além de lesões psíquicas e físicas que resultaram em sua invalidez temporária para o trabalho, meio pelo qual garante sua subsistência e de sua filha menor de idade (pensão alimentícia – aluguel - doc anexo).
Desta forma, o condutor do veículo CORSA violou flagrantemente as regras de trânsito, que, por óbvio, são de conhecimento de todo motorista, pois pressuposto de habilitação para dirigir. Portanto, ao assumir o risco da manobra irresponsável, agiu, no mínimo, com culpa, causando o acidente que tanto prejudicou a vítima.
Conforme Atestado anexo, o Requerente necessitou de 30 (Trinta) dias de afastamento do trabalho, a partir de 07/07/2017, para tratamento de saúde.
O Requerente é PEDREIRO (autônomo) e deixou de ganhar R$ 120,00 (cento e vinte reais) por dia, de segunda-feira a sábado, num total de 26 dias durante um mês, conforme demonstra o recibo anexo, perfazendo um total de R$ 3.120,00 (TRÊS MIL E CENTO E VINTE REAIS).
Logo, trata-se de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, delineado, de forma cristalina, os seus pressupostos, a saber: a conduta (dolosa ou culposa), o dano e o nexo causal.
No que tange ao nexo de causalidade, a atitude do Requerido foi, de fato, a causa de todos os problemas do Requerente, razão pela qual deve ser responsabilizado.
Uma vez caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil, há de ser acolhido o pedido, sendo devida, portanto, uma compensação pelos lucros cessantes e danos morais experimentados.
Assim, diante da inércia do Requerido em reparar os lucros cessantes causados, socorre-se o Requerente do manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional.
DANO MORAL:
A ação inopinada do Requerido, causando transtornos ao Requerente, obrigando-o a deixar o trabalho, peregrinar por Pronto Socorro e Hospital, expôs a Requerente a elevado constrangimento, provocando-lhe dor moral e, por consequência, atingindo-lhe a personalidade. O contexto materializa o dano e a obrigação de indenizar.
Dessa forma, presume-se a dor, a angústia, o sofrimento, a irresignação da vítima em virtude do acidente sofrida.
A situação em que foi colocado o Requerente é humilhante e, sem dúvida alguma, denigre com toda sua vida de trabalho espelhada na honestidade e no cumprimento das obrigações assumidas.
Quanto às provas específicas, a jurisprudência é uníssona no sentido de que prescinde de prova específica, bastando a demonstração do resultado lesivo e sua conexão com o fato causador, de tal modo que é devida a reparação pelo dano moral à guisa de uma presunção natural.
Para efeito do arbitramento da quantia da indenização por danos morais, o Requerido deverá pagar a importância equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), servindo como forma de penalidade para que não volte a repetir os atos praticados.
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