AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BEM MÓVEL C\C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR

AO JUIZO DA 1º VARA CIVIL DA COMARCA DE CASTANHAL – PARÁ

Tutela de urgência

    JOÃO KLEBER, solteiro, brasileiro, empresário, inscrito sob o número de CPF XXXXXXXXX e sob o número de RG XXXXX, com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado na rua Amador Peres na cidade de Castanhal-Pará, vem por intermédio de sua advogada legalmente constituída, conforme documento procuratório, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR BEM MÓVEL C\C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR

        em face da MARIA EDUARDA, solteira, brasileira, empresária, inscrita sob o número de CPF XXXXXXXX e sob o número de RG XXXX, com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliada na rua Jacundá, na cidade de Belém-Pará.

I – DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

O autor requer a justiça gratuita, uma vez que não tem como arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, consoante com o disposto na Constituição Federal, artigo 5, LXXIV e pela lei 13.105\2015, artigo 98 e seguintes.

II- DOS FATOS

        O parte autora adquiriu da ré um veículo Toyota hilux, cor preta ano de 2018\2018 pelo valor de R$100.000,00 (Cem mil reais) na data de 10 de agosto de 2021, efetuando o pagamento no mesmo dia, via pix com o valor supracitado e conforme comprovante em anexo.

        Aconteceu que até o presente momento a Maria Eduarda não entregou o veículo, e ainda, continua com o anúncio na rede social Facebook, anuncio esse que a parte autora viu que a ré vendeu novamente o veículo para uma pessoa que reside em Kabul-Afeganistão e que ele estaria procurando despachante para providenciar a exportação do mesmo.

        O autor busca uma solução junto a parte ré, a qual se manteve inerte por todo esse período, diante disso, buscou ajuda judiciária para resolver a situação.

III- DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

        Como foi provado pelo autor o pagamento do bem com o comprovante do pix transferido e a má-fé da vendedora, e agora se encontra na eminência de perder o bem decido a ré vender o mesmo veículo para outra pessoa.

        Porém, acredita o autor ainda na justiça, pois a melhor solução seria Vossa Excelência, que depois de averiguar os fatos, concedesse a tutela de urgência, e que a ré efetue a entrega do veículo ao autor, pois não existe nenhum motivo eu impeça isso, haja vista, que já foi efetuado o pagamento.

        Lembrando que, para a concessão de tal benefício, é indescritível a comprovação do fumus boni iuris e do periculum em mora. Desta forma, se configura através das provas alegadas e na demonstração da probabilidade da existência do direito afirmado pelo código civil.

IV- DO DIREITO

        Vale lembrar o que o Código de defesa do consumidor diz sobre relação de consumo em seu artigos 2 e 3:

 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.