AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE” E “INITIO LITIS”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AQUIDAUANA-MS.

LENISE QUEVEDO ROZENDO, brasileira, convivente, beneficiária do INSS, portadora da cédula de identidade civil n. 2.485.548 SSP/MS e inscrita sob o CPF n. 609.005.041-53, residente e domiciliada a Rua Lurdes Nemer de Arruda, n. 417, Vila Paraíso, nesta cidade de Aquidauana-MS, telefones (67) 99947-9064 e (67) 99239-7243, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, com fundamento nos arts. 5.º, 6.º, 194, 196 e 198 da Constituição Federal e no art. 461 do Código de Processo Civil/2015, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE” E “INITIO LITIS”

em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que deverá ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado, Parque dos Poderes, Bloco IV, Campo Grande/MS, diante dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – FATOS

Conforme Laudos Médicos inclusos (doc. anexo), de responsabilidade da médica Dr. Caroline Torres Augusto (CRM/MS n. 5816), a requerente é portadora de APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO ACENTUADA (CID-10: G 47.3), conforme declara em seu laudo anexo:

“Sra. Lenise Quevedo Rozendo, 58 anos passou pela avaliação com a equipe de pneumologia do HUMAP, no ambulatório de distúrbios do sono com queixa de despertares noturnos associado a dispneia e roncos, sono não reparador, pausas respiratórias presenciadas por familiares além de prejuízo de memória e atenção.

Realizou polissonografia em fevereiro 2018 a qual apresentou índice apnéia e hipopnéia elevado, compatível com síndrome da apnéia obstrutiva do sono acentuada; saturação mínima registrada durante o sono REM e média de 66% durante o sono.

Considerando quadro clínico e exame complementar concluímos que se trata de APNÉA OSTRIRIVA DO SONO ACENTUADA, com importante queda da saturação durante o sono, relacionada aos eventos respiratórios.

Conforme consensos Nacionais e internacionais de Medicina do Sono, deve ser instituído tratamento com aparelho de ventilação não invasiva (VNI), automático, com umidificador e máscara nasal adequada as dimensões nasais do paciente. Sugerindo programar pressão positiva contínua em via aérea (CPAP), de 8cmH²O e rampa de 30 minutos iniciando com pressão de 5cmH²O. ” (Grifo nosso)

Já no questionário incluso, respondido pelo referido médico, constou expressamente que:

Deste modo, necessária a tutela jurisdicional relativa à obrigação de fazer do Estado de Mato Grosso do Sul, ante a necessidade urgente da requerente na utilização do aparelho de ventilação não invasiva (CPAP NASAL), conforme prescrição médica.

Outrossim, não é por demais informar que o tratamento prescrito é de alto custo, sendo impossível para a requerente adquiri-lo, sem que isso gere prejuízo ao seu próprio sustento, a requerente é beneficiaria do INSS e aufere renda mensal de um salário mínimo, conforme comprovante bancário incluso.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O acesso à saúde é um direito subjetivo, fundamental para a consolidação da dignidade da pessoa humana, princípio consagrado por nossa Constituição no seu art. 1º. Este acesso é garantido não apenas pelo art. 5.º da Constituição, como também pelo art. 196 :

 “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”

Quando o artigo se refere ao “Estado”, está querendo fazer alusão aos entes políticos, podendo ser a União, os Estados ou os Municípios, que sendo este ultimo o requerido do caso em tela.

O art. 194, I, por sua vez ao tratar da Seguridade Social, que envolve não somente a previdência, mas também a assistência e a saúde, estabelece como um dos objetivos, a universalidade da cobertura e do atendimento.

Já o art. 198, II, determina que o atendimento dos serviços públicos de saúde deve ser integral.

Ora, depreende-se facilmente do próprio texto constitucional, que a saúde é um dever dos Estados, e deve ser prestada de forma integral e universal. De que adianta possuirmos um Sistema Único de Saúde, pautado pela diretriz da integralidade e da universalidade de atendimento, se num caso como este, o cidadão fica totalmente desamparado?

Os dispositivos constitucionais em análise, na classificação de José Afonso da Silva, são normas de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Como bem analisado pelo doutrinador, ao comentar acerca do direito à saúde,

“é espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais”.^[1] 

Nesse sentido, o art. 5.º, ao tratar dos direitos fundamentais assim determina:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos;”

Assim, resta claro que a Constituição garante todos os direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. O direito à saúde está diretamente ligado ao direito à vida. A Constituição sequer exige tratar-se de cidadão, para que tenha seus direitos fundamentais resguardados. Simplesmente estabelece garantias a “todos”.

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