AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERNAS E DANOS

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO.

        ALINE, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade de n° 123.456-78, inscrita sob o CPF n°123.456.789-12, com endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliada na Rua Américo Dias, N° 700, Bairro Guaiatuba, cidade de São Paulo/ SP, nos autos da ação de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERNAS E DANOS, vem perante vossa Exa, através de procurador constituído nos termos da procuração em anexo, com fulcro no artigo 560 do Código de Processo Civil, propor o que segue:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERNAS E DANOS

        Em face de JOÃO PAULO, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade de n° 987.654-36, inscrito sob o CPF n° 741.852.963-47, e NICE, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade de n° 963.852-74, inscrita sob o CPF n° 963.456.753-95, ambos residentes na Rua Américo Dias, N° 518, Bairro Guaiatuba, cidade de São Paulo/SP.

I-  EXPOSIÇÃO DOS FATOS

        A autora é proprietária de uma casa localizada na cidade de São Paulo, onde mora há cerca de 5 anos. Após uma viagem de urgência para Minas Gerais, onde pretendia ficar por apenas 2 (dois) meses, pediu para que seus vizimhos João Paulo, Nice, Marcos e Alexandre “vigiassem” o imóvel para ela enquanto estivesse fora.

        Quando Aline retornou, encontrou dois de seus vizinhos, João Paulo e Nice morando em seu imóvel, por acharem que a mesma não mais iria retornar.

        No período em que Aline estava viajando, João Paulo e Nice danificaram o telhado do imóvel a instalação de uma antena pirata, e ainda vêm recolhendo e vendendo boa parte da produção de laranjas do pomar contido no terreno, causando um prejuízo de R$ 6.000,00 pelo telhado danificado, e R$ 19.000,00 pela produção colhida do pomar.

II- DO DIREITO

        Haja vista o esbulho possessório, bem como a eventual perda de seu bem para os requeridos da presente ação, de forma ilegal e inapta, a autora usa de seu direito fundamentado no Artigo 561 do CPC, requerendo a reintegração da posse de seu imóvel, acusando injusta posse dos requeridos.

        Sobre a injusta posse, explana o artigo 1,200 e 1,201, ambos do Código Civil:

Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

        Portanto, resta clara a má fé dos requeridos na ocupação do imóvel. Além do exposto, gerando danos de grande valia ao lugar, possuindo estes a obrigação da reparação dos danos causados. Respondendo os ocupantes pelo artigo 1218 do Código Civil, que diz o seguinte:

Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

        Além do prejuízo causado pela instalação da antena, é de total responsabilidade dos requeridos a reparação das perdas resultantes da colheita das frutas genuínas do pomar do imóvel pertencente à Aline, perda esta estimada em R$ 19.000,00.

        A autora da presente ação tem por direito ao ressarcimento do prejuízo, com reparação dos lucros, com fulcro no artigo 1216 do Código Civil, que diz o seguinte:

Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.