AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Por: jessicabfurtado • 16/6/2015 • Trabalho acadêmico • 884 Palavras (4 Páginas) • 435 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _________.
Grerj nº_________________.
VICENTE, estudante, menor de idade, representado por seu pai, JOÃO, (profissão), brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número __________, portador do RG __________, residente e domiciliado no endereço _____________, vem, através da Defensoria Pública, segundo o artigo 134 da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da Comarca x, com sede em sua Prefeitura, no endereço ________________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
O pai e representante legal do autor alega que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.
Assim sendo, faz jus à concessão do benefício da assistência jurídica gratuita, enunciado no inciso LXXIV, art. 5º, da Constituição, assim como o art. 134, do mesmo Diploma.
DOS FATOS
O autor, menor de idade e representado judicialmente por seu pai, é aluno do ensino fundamental, da Escola Estadual Juca Pirama, localizada na Comarca X.
Ocorre que o mesmo é portador e deficiência auditiva, e um dia, após retornar do intervalo entre as aula ministradas na escola, viu três outros alunos pisoteando sua mochila, onde costumeiramente guardava seu aparelho auditivo, antes de sair para o intervalo, fato que causou deformação total e irremediável no aparelho.
Ciente do ocorrido, o pai do autor entrou com contato com a Escola, pleiteando a adoção das medidas cabíveis e o ressarcimento do dano, porém, não obteve sucesso.
DO DIREITO
Primeiramente, é cabível o ressarcimento por dano material, visto que, devido ao acontecido, houve perda total do aparelho de audição do autor, aparelho este que possui um preço elevado e que é de uso indispensável do mesmo.
Resta caracterizado, outrossim, o dano moral, tendo em vista a situação constrangedora vivida pelo autor, ao sofrer um preconceito dos demais alunos e devido à humilhação que os mesmos lhe causaram.
De acordo com o artigo 186 de nosso diploma civilístico, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É necessário inferir que a Escola é responsável pelos atos realizados por seus alunos, dentro do ambiente escolar, sendo assim, é responsável pela reparação civil, de acordo com o artigo 932, IV, do Código Civil Brasileiro.
Cumpre ressaltar, por derradeiro, que, de acordo com o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim sendo, fica comprovada a legitimidade passiva da Comarca de X, visto que se trata de Escola Estadual.
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