AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA EM CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____.

______, brasileira, viúva, desempregada, portadora do RG sob nº. _____, e inscrita sob o CPF/MT de nº.____, residente e domiciliada na______, cidade de _______, por suas procuradoras, ut mandato, vem, mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA EM CONVERSÃO  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu Representante legal, sito na Rua ______, cidade de ____, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

        A Autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, conforme dispõe a Lei n° 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica do termo, e não possuir condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

DOS FATOS

            A Autora conta atualmente com 68 (secenta e oito anos) de idade e é extremamente pobre na acepção da palavra, sendo que foi acometido pelas doenças CID M 06.4 – ARTRITES REUMATÓIDES, CID M 81.0 - OSTEOPOROSE POS MANOPAUSICA, CID M E11.8  - DIABETE NÃO INSULINA DEPEDENTE, que resultou em sua incapacidade, tanto para vida ativa como para o trabalho.

       Sendo que á Artrite é um processo inflamatório que se manifesta nas articulações, tendo como conseqüência, alguns sinais e sintomas (inchaço nas articulações, rigidez, dor) decorrentes de lesões articulares.

          A palavra artrite significa literalmente inflamação da articulação, mas freqüentemente é utilizada para se referir a um grupo de mais de 100 doenças reumáticas que podem causar dor, enrijecimento e edema das articulações. Estas doenças podem afetar não somente as articulações, mas também outras partes do corpo, incluindo estruturas tão importantes como músculos, tendões, ossos, ligamentos e diversos órgãos internos.

 A osteoporose é um tipo de doença (destruição dos ossos). Esse tipo de osteoporose atinge mais as mulheres do que os homens e geralmente a pessoa sente dificuldade em caminhar, e com dores a todo instante, se não for logo tratada vai piorando, diminuindo a capacidade de caminhar, por promover uma fraqueza no corpo. Podemos dizer que ela vai "gastando" ao longo dos anos, até o momento que os ossos passam a entrar em contato direto um com outro, fazendo com que o atrito dos movimentos também leve a lesão destes. Este processo de destruição da cartilagem, e posteriormente dos ossos, causa incapacitação da articulação afetada uma vez que qualquer movimento torna-se muito doloroso.     

  E ainda possui DIABETE é a mais complexa das doenças transmissíveis. Ao lado da diferenciação diagnosticada, a complexidade da diabetes relaciona-se ao comprometimento de órgãos alvo resultante da própria evolução da histórica natural da doença ou do seu curso clínico (onde tratamentos de natureza interferem na evolução) que incluem em ambos os casos: retino, neuro, nefropatia diabética, comorbidades cardiovasculares agudas ou crônicas e outras complicações inerentes à doença, como por exemplo: as infecções.

...estes aspectos tornam o diabetes uma doença que necessita no modelo assistencial hoje vigente no Brasil..”  

         Devido a essas doenças a Requerente encontra-se sem condições para exercer qualquer atividade laborativa, pois, sente muitas dores, e ainda a Autora apresenta um grande problema na mão esquerda a qual esta perdendo sua função e que vem fazendo vários tratamentos fisioterápico para tentar amenizar as dores constantes.

         

        Pessoa humilde e de baixo grau de instrução, nunca é demais salientar que a mesma sempre fora uma contribuinte da previdência, e que está vivendo com muitas dificuldades devido os grandes problemas de saúde que afeta.

         Sendo assim, fica mais que comprovado que a Requerente faz jus ao benefício ora pleiteado, uma vez que se encontra numa situação de extrema enfermidade que a pondera.

              

Dessa forma, a autora pleiteou junto ao INSS o pedido de amparo social ao deficiente na data de ____, o qual fora negado sob o número NB ____ espécies 31, sob a alegação de que autora não constatação de incapacidade laborativa, para o trabalho ou para a sua atividade habitual, parecer este que contradiz com a situação da Requerente, e dos documentos anexo.

No entanto a requerente provará sua deficiência e a sua incapacidade, através de laudos e atestados médicos, e por perícia a ser designada por Vossa Excelência.

DO DIREITO

 Em observância à Legislação Pátria, e conforme o breve relato dos fatos, o Requerente preenche TODOS os requisitos legais para que lhe seja concedido o benefício pleiteado.

Neste sentido, a pretensão da autora encontra amparo legal na legislação previdenciária, Lei 8.213/91, conforme o artigo 59, que estabelece a forma e procedimento para a concessão de auxílio doença ao segurado.

Artigo 59. O Auxilio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (texto original sem grifos)

A regulamentação legal acima prelecionada soluciona qualquer dúvida quanto à concessão do auxílio doença, haja vista a hipótese de o segurado estar incapacitado para o trabalho.

Assim também preleciona o ilustre Doutrinador Miguel Horvath Júnior.