Ação Direita de Inconstitucionalidade modelo
Por: Leonardo Tomazzoni • 14/5/2018 • Projeto de pesquisa • 258 Palavras (2 Páginas) • 203 Visualizações
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art. 103, inciso I, art. 102, I, “a” da CF/88 e art. 2º, I da Lei nº 9.868/99, propor a presente
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- DA NORMA IMPUGNADA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL propõe, perante a Egrégia Corte, que os arts ____________ da norma que se impugna ferem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e padece, portanto, de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- FORO COMPETENTE
O art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 infere que:
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originalmente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
- LEGITIMIDADE ATIVA
O Autor da presente ação é o Presidente da República Federativa do Brasil, em conformidade do art. 103, inciso I da CF/88 e art 2º, inciso I da Lei nº 9.868/99 é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sendo considerado legitimado ativo universal.
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