Ação Revisional de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________________

___________________________, brasileiro, casado, desempregado, RG: ____________________ – SSP/MS, inscrito sob o CPF: _____________________, residente e domiciliado à Rua __________________________________________, vem, mui respeitosamente, através de sua advogada infra-assinada, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de ______________________________, menor impúbere, representada por sua genitora __________________________________, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF: _________________________, residente e domiciliada ___________________________________________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Conforme se denota dos autos do Termo de Audiência em anexo, o requerente celebrou acordo com a requerida para pagar a sua filha menor, a título de alimentos, o importe de 30% de um salário mínimo, em parcelas mensais e sucessivas, durante os meses de maio e junho de 2007, sendo que a partir do mês de julho de 2007 os alimentos foram majorados para a quantia equivalente a 50% do salario mínimo, o que corresponde hoje ao importe de R$ 468,50.

Fora acordado também que o requerente pode realizar visitas livre a menor, podendo, ainda, pegar a menor aos domingos, de forma alternada, às 10:00 horas e devolvê-la às 18:00 horas.

O Requerente teve um relacionamento com a genitora da ora requerida, ensejando na ação de alimentos n° ________________________ em que figura como requerido.

Ocorre, Excelência, que no presente momento o requerente está desempregado, conforme demonstra cópia de sua CTPS em anexo, bem como termo de rescisão de contrato de trabalho, vivendo de bicos.

Registre-se que, muito embora o requerente tenha tentado ainda não conseguiu oportunidade de emprego, o que o leva a passar hodiernamente por uma série de privações. Assim, ante esse novo quadro fático, o valor fixado a título de alimentos o está impossibilitando de manter até mesmo as suas necessidades próprias.

Além do mais, no ano de 2007, quando o requerente celebrou o acordo de alimentos para pagamento de 50% do salário mínimo, o requerente era militar da ativa, está muito bem empregado, era solteiro e podia pagar o valor estipulado. Hoje a realidade do requerente é outra, está desempregado e constituiu nova família, conforme demonstra certidão de casamento em anexo.

De outro norte, importante ressaltar que pelo fato do requerente estar desempregado, sua esposa vem arcando, com muita dificuldade, com a maior parte das despesas do lar. O casal não possui casa própria e paga mensalmente um financiamento de imóvel no valor que gira em torno de R$ 1.400,00.

Como o requerente está desempregado, o casal não tem conseguido pagar o financiamento em dia, conforme demonstra documento em anexo, ficando a maior parte do encargo por conta da esposa do requerente.

 

Dessa forma, resta demonstrado que, no binômio necessidades do alimentando versus possibilidades do alimentante, ocorreu uma diminuição potencial na possibilidade de pagamento do alimentante.

Ressalte-se, ademais, que o requerente não tem o objetivo de deixar de cumprir a obrigação moral de prestar o auxílio a filha, mas apenas de adequar os alimentos à sua renda quase inexistente atualmente.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Os fatos restam inequivocamente provados, demonstrando-se os requisitos para a concessão de antecipação de tutela, ante o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, pois há prova inequívoca antes os documentos que acompanham a exordial, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se dá pelo fato de que estamos diante de questões relativas a verba alimentar, onde o autor teve seu patrimônio significativamente diminuído (desemprego e constituição de nova família).

Em razão da atual situação financeira do requerente, a tutela de urgência é medida que se impõe, uma vez que o valor pago a titulo de pensão alimentícia atualmente está gerando transtornos para com seu próprio sustento, conforme narrado acima e documentos anexos.

No mais, a requerida poderá se valer de outros meios para efetivar qualquer cobrança relacionada ao objeto desta ação no caso de improcedência da lide – o que se admite apenas em hipótese – não causando assim qualquer perda patrimonial.

Portanto, demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, e ainda ante a urgência vislumbrada, deve a mesma ser conferida, nos exatos termos pleiteados.

Assim, requer seja deferida a tutela de urgência, concedendo a diminuição do valor atual da pensão alimentícia para 30% do salario mínimo vigente (R$ 281,10).

DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

Os pais da menor não convivem mais juntos, vivendo hoje a menor com a mãe. Apesar de ter sido estipulado no acordo celebrado entre as partes que o requerente poderia realizar visitas livres e pegar a menor aos domingos, o que ocorre na verdade dos fatos é bem diverso.

O requerente não pode realizar visitas a menor e aos domingos o requerente nunca consegue pegar a menor, pois sempre surge uma “desculpa” que impede a filha de passar o dia com o pai.

É importante que o requerente tenha contato com a filha regularmente. É o que diz o “caput” do artigo 1.589 do Código Civil.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Desse modo, requer que seja regulamentado o livre direito de visitas do pai, podendo visitar a filha e busca-la aos domingos, em finais de semana alternado, conforme estabelecido no acordo celebrado.