Ação civil pública

Foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, na 1ª Vara Cível da Seção Judiciária

da Justiça Federal da recida representação por inconstitucionalidade de lei municipal “X” frente á norma prevista na Constituição do Estado “Y” perante o

Órgão Especial que representa, por delegação prevista em lei, o Pleno do Tribunal de Justiça local, foi designado pelo Presidente o

Relator para proferir seu voto e colocar a matéria ao Plenário para julgamento.

Indaga-se:Foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, na 1ª Vara Cível da Seção Judiciária

da Justiça Federal da recida representação por inconstitucionalidade de lei municipal “X” frente á norma prevista na Constituição do Estado “Y” perante o

Órgão Especial que representa, por delegação prevista em lei, o Pleno do Tribunal de Justiça local, foi designado pelo Presidente o

Relator para proferir seu voto e colocar a matéria ao Plenário para julgamento.

Indaga-se:

a) O Ministério Público deve atuar nesse fito? Justifique.

b) o que vem a ser a reserva de Plenário nas questões sobre a inconstitucionalidade de lei? Justifique.

Questões Objetivas

1ª Questão

Sobre cabimento dos recursos ordinário e extraordinário de decisão na representação por inconstitucionalidade ou no incidente de

inconstitucionalidade de lei estadual frente à norma Constitucional do respectivo Estado, é correto afirmar:

a) não é cabível qualquer recurso;

b) cabe recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de

observância obrigatória pelos Estados, contraria o sentido e o alcance desta;

c) cabe apelação para o STJ;

d) não cabe recurso ordinário;

2ª Questão

Sobre declaração de inconstitucionalidade, prevista no Código de Processo Capital do Estado X

a) O Ministério Público deve atuar nesse fito? Justifique.

b) o que vem a ser a reserva de Plenário nas questões sobre a inconstitucionalidade de lei? Justifique.

Questões Objetivas

1ª Questão

Sobre cabimento dos recursos ordinário e extraordinário de decisão na representação por inconstitucionalidade ou no incidente de

inconstitucionalidade de lei estadual frente à norma Constitucional do respectivo Estado, é correto afirmar:

a) não é cabível qualquer recurso;

b) cabe recurso extraordinário se a