Ação de busca e apreensão de menor

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________, ESTADO DO ___________________.

___________________, qualificação, por intermédio de sua Procuradora Judicial que esta subscreve, com mandado incluso, vem, à presença de Vossa Excelência, para propor o seguinte:

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E GUARDA DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR, em face de:

_____________, qualificação, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, se não vejamos:

CF/88 – Art. 5º - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nessa esteira, a Lei nº 1.060/50 garante a assistência judiciária a parte processual. Vejamos:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família.

II – DOS FATOS

Os requerentes vivem maritalmente desde o ano de 2014, tendo vindo desta união a filha, __________________, menor com apenas ______ anos, conforme se pode facilmente verificar, mediante certidão de nascimento anexa, nascida aos ___________________.

Entretanto, em ______________, os Requerentes deixaram sua filha, aos cuidados do Requerido e sua esposa, os quais são bisavôs da menor.

A menor foi deixada pelos Requerentes, pois na época não havia conforto para a mesma. Sendo assim, a deixaram, temporariamente, aos cuidados dos bisavôs até a construção da casa, onde estão residindo atualmente.

Com a construção da casa, os requerentes podem propor a menor um conforto melhor.

Contudo, na data de ___________________, após a casa construída e com tudo arrumado para receber a menor, os Requerentes se dirigiram até a residência do Requerido, quando o mesmo se negou a entregar a menor aos Requerentes.

Ressalta-se, que diversas foram as vezes que os Requerentes estiveram na residência do Requerido, e o mesmo se nega a entregar a menor para os pais.

Vale lembrar, que durante o período em que os Requerentes ficaram trabalhando na construção da casa, todos os finais de semanas os mesmos visitavam sua filha.

Mas, no momento de leva-la com eles, pais biológicos, o Requerido não a entregou.

O Requerido possui atualmente 62 (sessenta e dois) anos de idade.

A menor encontra-se com o requerido há aproximadamente 10 (dez) meses, e os requerentes foram proibidos pelo requerido de ver sua filha, desde que os Autores foram buscar a menor. Cabe salientar que os requerentes deixaram a menor morar temporariamente com o Requerido, como acima exposto.

Fundamentada no art. 839 e seguintes do Código de Processo Civil, e pelos fatos acima expostos, os requerentes vem à justiça requerer seus direitos que estão sendo violados, e assim garantir a segurança jurídica devida pelo Estado.

III – DA GUARDA DA MENOR

É salutar para toda criança conviver em ambiente familiar, devendo ser protegida de qualquer situação que a exponha a qualquer tipo de risco e exploração, sendo mandamento constitucional a seguridade, pela família, pelo Estado e pela sociedade, da dignidade, do respeito, além da proteção a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Dever da família consiste no cuidado com a criança e o adolescente em processo de desenvolvimento e merece atenção principalmente na efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e coloca a família como responsável pelo cuidado, respeito e educação do menor que está sob seus cuidados.

A família constituída pelos pais e pelos filhos é aquela compreendida por família natural e se apresenta também como aquela formada por qualquer um deles e sua prole (art. 25 do ECA). Assim, não importa como iniciou a família, e sim os vínculos afetivos a que foram constituídos durante a convivência familiar. Para que possamos melhor compreender o dever da família nesse contexto, se faz necessário expor um conceito a respeito do que vem a ser família.

Sendo assim, estatui o artigo 227, da Constituição Federal, direitos da criança e adolescente que devem ser observados:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Dentre os deveres da família para a devida efetivação dos direitos da criança e do adolescente está o registro do filho e seu direito ao estado de filiação, dever de guarda e o direito fundamental de ser cuidado, o dever de criar e educar o filho, e seu direito a educação e a profissionalização, o dever de sustento e a assistência material e imaterial e direito ao afeto.

Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 33, prevê que a guarda implica obrigações, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Veja-se:

Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.[...]

O dever de guarda que compete aos pais e responsáveis pelo menor é exercida de maneira comum ou natural dos pais e filhos, de acordo com o artigo 22 do ECA. A guarda é mais do que um dever dos pais, é direito do menor de ser reconhecido e guardado enquanto morar juntamente com seus pais. Caso este direito não estiver sendo cumprido pela família, a mesma se tornará a principal responsável por danos causados ao menor e até corre o risco de perder a guarda e  o poder familiar.