CORREÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL II

CORREÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL II

SEMANA 6:

Caso concreto:         Sim, uma vez que a CPI tem o direito de ouvir testemunhas sob pena de condução coercitiva

Objetivas:        Letras C e B

SEMANA 7:

Caso concreto:         *Fundamento jurídico: Aprofundar os art. 53 e 27

1. Correto, art. 102, I, b / art. 53
2. Art. 53 aprofundar no instituto da imunidade material que não é absoluta, assegurando que essa só é cabível quando tiver conexão com a natureza da atividade represenativa
3. Errado, a improbidade é ação na esfera civil, não cabe a aplicação do art. 53, § 3º, previsto apenas na esfera criminal. (infração penal comum)

Objetivas:        Letras B e D

SEMANA 8:

Caso concreto:         Correto, trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa ao poder de editar decretos autônomos, conferido ao Presidente da República pelo art. 84, VI.

Objetivas:         Letras C e C

SEMANA 9:

Questão 1:         Correto

Caso concreto:         A solução do caso exige a aplicação do art. 49, V que trata da competência da Casa Legislativa para sustar atos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar, como no caso, o decreto editado pelo Governador.

Objetiva:         Letra B

SEMANA 10:

Caso concreto:         a) Por se tratar de crime doloso contra a vida, o caso deverá ser julgado pelo Tribunal do Juri na Justiça Estadual Comum. Embora a vítima seja um índio, o caso não está relacionado a disputa de direitos indígenas, razão pela qual não será competência da Justiça Federal

        b) A atribuição da Justiça Federal da competência para julgar disputas sobre direitos indígenas decorre da competência atribuida a União Federal para proteção da cultura indígena, seus bens e valores (art. 231). É por esta razão que a competência nestas hipóteses será da Justiça Federal independentemente do estado onde tenha ocorrido.

        c) A competência será do STJ, pois se trata da conflito negativo de competência entre órgãs vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d)

Objetivas:        Letras C e C

 

SEMANA 11:

Caso concreto:         O ingresso do advogado na carreira da magistratura pode ocorrer através do 5º constitucional, pois a norma do art. 94 reserva 1/5 das vagas dos tribunais para ocupação dentre membros do Ministério Público com notório saber jurídico, reputação ilibada e com mais de 10 anos de atividade profissional. A OAB através da Seccional Estadual, indicará os candidatos em lista sextupla cabendo ao Tribunal de Justiça votar uma lista tríplice que será enviada ao governador do estado que escolherá livremente um dos indicados.