TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Caderno de aula-responsabilidade Civil

Por:   •  9/9/2017  •  Artigo  •  9.555 Palavras (39 Páginas)  •  94 Visualizações

Página 1 de 39

06 de fevereiro de 2017

RESPONSABILIDADE CIVIL

DEFINIÇÃO

Conceito de Responsabilidade Civil: consiste na reparação do dano injustamente causado. Costuma ser classificada pela doutrina em razão da culpa, segundo a natureza jurídica da norma violada.

DEFINIÇÃO: É A REPARAÇÃO DE DANOS INJUSTOS, RESULTANTES DA VIOLAÇÃO DE UM DEVER GERAL DE CUIDADO, COM A FINALIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO VIOLADO.

A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida.

PRESSUPOSTOS

São pressupostos da responsabilidade civil:

  1. Ato ilícito;
  2. Culpa;
  3. Dano;
  4. Nexo causal;

Ato Ilícito – art. 186 CC – toda conduta contrária ao ordenamento.

O ato ilícito é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízos a outrem. Diante da sua ocorrência, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano, o que justifica o fato de ser o ato ilícito fonte do direito obrigacional.

Pressupostos: antijuridicidade e imputabilidade.

Antijuridicidade: é o elemento objetivo do ato ilícito. É a conduta contrária ao direito, ofende a norma. É uma ação ou omissão que ofende a norma. Neminen Laedere (ninguém pode prejudicar o outro).

Imputabilidade: é o elemento subjetivo. Significa atribuir, censurar. A imputabilidade implica no discernimento (maturidade + sanidade).

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA

  • Responsabilidade civil subjetiva: aquela causada por conduta culposa; envolve o dolo. (CC, art. 927)

A CULPA se caracteriza quando o agente causador do dano praticar o ato com negligência ou imprudência (ou imperícia).

OBS: Alguns doutrinadores acreditam que a culpa não é pressuposto geral da responsabilidade civil, considerando a existência de outra espécie de responsabilidade (a objetiva).

  • Responsabilidade civil objetiva: deriva da teoria objetiva, a qual atribuiu a responsabilidade direta, seja por conduta ilícita ou lícita, independentemente de culpa. (CC, art. 927, parágrafo único)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

ATIVIDADE DO DIA: Trazer um caso que se adeque na situação de responsabilidade civil objetiva.


13 de fevereiro de 2017

RESPONSABILIDADE CIVIL: DEFINIÇÕES, ORIGEM E FUNÇÕES

A palavra responsabilidade teve sua origem na raiz latina spondeo, pela qual se vinculava o devedor, solenemente, nos contratos verbais do direito romano.

Responsabilidade exprime ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Coloca-se o responsável na situação de quem, por ter violado determinada norma, vê-se exposto às consequências não desejadas decorrentes de sua conduta danosa, podendo ser compelido a restaurar o statu quo ante.

...

Baixar como (para membros premium)  txt (65 Kb)   pdf (343.5 Kb)   docx (49 Kb)  
Continuar por mais 38 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com