Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$

3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a

extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à

administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe

garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a

aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade?

SIM, TENDO EM VISTA QUE O PLEITEADO ESTA DENTRODO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95555 QUE DE ATÉ 20 SALARIOS MINIMOS.

Caso 2 – Tema: Recepção

A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da

“RECEPÇÃO DE NORMAS”- Não é possível defender monopólios em face da constituição de 88, posto que a Carta Magna não admite monopólios.

No caso em tela, a norma que autorizava monopólios, não foi recepcionada por ser incompatível com a atual Constituição de 1988.

Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional

Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi

transferido ex officio ... A questão já foi examinada pelo STF na ADI Nº 3324 onde ficou decidido que para transferência entre instituições de

ensino dever-se-à observar o caráter congênere das instituições de ensino sob pena de violação dos princípios da

isonomia, impessoalidade e do mérito no acesso às Universidades Públicas. Aduza-se, por oportuno, que pela filtragem constitucional toda a ordem

jurídica deve ser lida à luz da Constituição da República e passada pelo seu crivo

Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade

O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo

de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte atividade:

“Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de braços, deitado em decúbito ventral,

em um maior número de repetições dentro

Assiste razão ao Estado. Houve um simples erro material na redação, pois a flexão abdominal não pode ser efetuada com “flexão de braço”, o que

não implicou em novo critério de avaliação. A Administração pública pode corrigir seus próprios atos e publicar a errata no Diário Oficial do Estado,

que é o meio ordinário para dar efeito a seus atos junto à sociedade. Não há, por fim, ofensa ao princípio da razoabilidade justamente por ter sido

mero erro material de redação, por não ter sido incluído