Caso 6 Pratica Simulada 2 - UNESA

EXMO. SR. JUIZ DA  2  VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

PROCESSO N: 1146-63.2014.5.18.0002

CLÍNICA DAS AMENDOEIRAS,  já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por JUSSARA PÉCLIS que tramita pelo rito _____, por seu advogado com endereço profissional_____, tempestivamente, apresentar a sua

                                          CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DO MÉRITO

• PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Com base nos arts. 11, I da CLT e Súmula 308 do TST, notório se faz a prescrição quinquenal, uma vez que passados 5 anos da ocorrência do fato, tendo a autora se mantido, por esse período, inerte em relação ao suposto direito que possuí.

1. DOS FATOS

Trata-se de demanda movida pela ex empregada reclamante em face da empresa reclamada visando o pagamento da multa do 477 da CLT, obrigação de fazer, horas extras, integração PL, verbas salariais , FGTS e diferenças apuradas.

        Ocorre que a reclamada não possui direito a obrigação de fazer cujo objeto é a entrega do relógio folheado a ouro, uma vez que em fevereiro de 2000 foi feito novo regulamento que previu a entrega de uma foto do empregado com a sua equipe, ao invés do referido relógio. Assim, como a dispensa foi posterior ao último regulamento, será regulamento por ele.

        Ressalta-se ainda os depósitos correspondentes as verbas resilitórias, na conta da reclamante em 14/08/13, conforme cópia em anexo.

      II –     DOS FUNDAMENTOS

        Certo é que  no que concerne as horas extras aplica-se o art 71, parag 1 da CLT.  Em relação a entrega do relógio, utiliza-se a súmula 51 do TST.

No que concerne a multa do art 437 da CLT, embasa-se em seus paragrafos 6 e 8.  Já em relação a integração de PL, o art 3 da Lei 10.101/2000.

• DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do requerente, com base legal nos arts. 329 TST, que ratiifica 319 TST. Assim como o art. 20 e 80 do CPC

1. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. EXa:

1. Seja pronunciada a prescrição quiquenal dos créditos pleiteados pela reclamante;
2. A improcedência de todos os pedidos, ante a falta de fundamentação que lhe dê sustento;
3. A procedência do pedido de condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios;

1. DAS PROVAS

Requer a produção de prova documental, documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal do requerido.

LOCAL E DATA

ADVOGADO

OAB

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