O CASO PRATICA SIMULADA III

APLICAÇĀO PRÁTICA TEÓRICA SEMANA 03

TEMA: RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA

    Mateus , de 26 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 217-A, §1o, c/c art.234-A, III, todos do Código Penal, por crime praticado contra Maísa, de 19 anos de idade. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: “No mês de agosto de 2016, em dia não determinado, Mateus dirigiu-se à residência de Maísa, ora vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de estar a sós com Maísa, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, fato que ocasionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora não se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter conjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Maísa ser incapaz de oferecer resistência aos seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma.” Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado.              

    O juiz da 2.a Vara Criminal do Estado XXXX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 18/11/2016. Mateus procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia com a finalidade específica de ver-se defendido na ação penal em apreço. Disse, então, a seu advogado que a vítima não era deficiente mental, e que já a namorava havia algum tempo. 

    Disse ainda que sua avó materna, Olinda, e sua mãe, Alda, que moram com ele, sabiam do namoro e que todas as relações que manteve com a vítima eram consentidas. Disse, ainda, que a vítima não quis dar ensejo à ação penal, tendo o promotor, segundo o réu, agido por conta própria. Por fim, Mateus informou que não havia qualquer prova da debilidade mental da “vítima” e que a mesma poderia comparecer para depor a seu favor em juízo. 

    Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo acusado, a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente. Indique, ainda, o último dia para oferecimento da peça cabível

DENUNCIA ---> RECEBIMENTO DA DENUNCIA ---> CITACAO (18/11/2016) ---> RESPOSTA À ACUSAÇÃO (10 dias) ---> ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (Art. 397 do CPP) ---> A.I.J (Art. 400)

• Momento processual = resposta à acusacao (Art. 396-A do CPP) 

*sempre que o momento processual for a resposta à acusação, tem que se citar que há a possibilidade de absolvição sumária

*Só pode pedir a absolvição sumária com base no Art.397 na resposta à acusação. Depois não pode mais pois já passou o momento processual. 

• Representação = condição específica de procedibilidade. 

ESQUEMA PARA IDENTIFICAR A PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 

1ª PARTE - VISĀO GERAL

1. Cliente: Mateus 

2. Idade do agente: 26 anos 

3. Réu (x) ou Vítima ( )

4. Crime: 

    - art. 217-A, §1o = ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

       -  art. 234-A, III = aumento de metade da pena se o crime resultar em gravidez.

5. Pena em abstrato: reclusão, de 8 a 15 anos aumentado da metade pois resultou em gravidez

6. Pena em concreto: réu ainda não foi condenado.

7. Datas:

    - Crime cometido no mes de agosto de 2016, em dia não determinado.

    - citação efetivada em 18/11/2016

8. Ação Penal: ( ) Pública Incondicionada (X) Pública Condicionada ( ) Ação Penal Privada

( ) - art. 225 do CP.

9. Rito: Ordinário (pema máxima igual ou superior a 04 anos)

10. Situação Prisional: ( ) Solto ( ) Preso -> NAO INFORMA

2ª PARTE - MOMENTO PROCESSUAL

1. Antes do Recebimento da Denúncia/Queixa. ( )

2. Após o recebimento da Denúncia/Queixa e antes da Sentença. (X)

3. Após a sentença e antes do trânsito em julgado. ( )

4. Após o trânsito em julgado. ( )

    • Discussão sobre a execução ( )

    • Discussão que não seja sobre a execução ( )

    • Peça: (Identificar)

3ª PARTE - ESTRUTURA DA PEÇA

1. Petição Inicial ( )

2. Requerimento/Manifestação nos autos (X)

3. Recurso:

    a) com petição de interposição ( );

    b) com petição de juntada ( )

Competência:

1. Juiz (X)

    a) Vara Criminal (X)

    b) Vara do Júri

    c) Vara do Juizado Especial Criminal

    d) Vara Criminal Federal

    e) Vara do Juizado Especial Criminal Federal

    f) Vara das Execuções Criminais

    g) Do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO

2. Tribunal ( )

    a) De Justiça

    b) Regional Federal

    c) Colégio Recursal

    d) Colégio Recursal Federal

    e) Regional Eleitoral

3. Tribunais Superiores ( )

    a) STF

    b) STJ

    c) TSE

4ª PARTE - PONTOS DISCUTÍVEIS/ INDICUSTÍVEIS

Pontos:

a) Pontos indiscutíveis:

    - 

b) Pontos discutíveis:

    - Em nenhum momento houve manifestação da vítima;

  -Nos crimes onde a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a ação será pública incondicionada; 

    - Em nenhum momento o agente teve ciência do estado da vitima;

    - o crime imputado ao agente é doloso, portanto exige que o autor tenha conhecimento, fato que não ocorreu.

    - Nāo há laudo que comprove o estado da vítima;