Caso Concreto 2 Prática Simulada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SALVADOR. Art 319, I CPC E ART 46 CPC

        FREDERICO (nome completo), brasileiro, casado, profissão, portador do documento de RG n°..., inscrito no CPF sob o n°..., residente em Fortaleza, na rua (endereço completo) com endereço eletrônico XXX, por seu advogado (nome completo), com endereço profissional (endereço completo) art 106  I CPC, vem a este juízo pelo rito comum art 318CPC, propor art 319 II CPC

                        AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO art 156 C.C

        em face de GEOVANA(nome completo) nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do documento de RG nº ... , inscrita no CPF n° ..., residente em salvador, (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor art 319 II CPC

Fatos: art 319 III CPC

        O autor, foi surpreendido por uma ligação telefônica de sequestradores, informando que sua filha havia sido sequestrada. No dia 13 de janeiro de 2014, o autor recebeu um bilhete que exigia o pagamento do resgate no valor de RS300.000,00 (trezentos mil reais), vindo acompanhado de um pedaço da orelha de sua filha, onde afirmaram que se o valor não fosse pago, sua filha seria assassinada.

        O demandante levantou o valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), faltando ainda R$80.000,00 (oitenta mil reais). Desesperado com o fato de não possuir o valor total do resgate, o autor vendeu seu único imóvel para sua prima, parte ré, (conhecedora de todos os fatos ocorridos), pelo valor de R$80.000,00. Valendo ressaltar que o imóvel possui valor de marcado no equivalente a R$280.000,00, e que ela com dolo de aproveitamento ofereceu o valor que faltava do resgate pelo Imóvel. O autor sem opção e movido pelo estado de necessidade celebrou o negócio jurídico com a parte contrária.        

        Passados 7 dias do contrato realizado, antes que o autor efetuasse o pagamento aos sequestradores, a polícia encontrou sua filha com vida, e Frederico por não mais precisar do dinheiro ligou para a parte ré para tentar desfazer o negócio jurídico, portanto não logrou êxito.

Fundamentos: art 319 III CPC

        Pelos fatos narrados, conclui-se que o Autor tem o direito de receber de volta seu imóvel, pois o contrato celebrado, encontra-se com vício insanável pelo estado de perigo, gerando assim a anulabilidade do negócio jurídico, em conformidade com o artigo 171, II do Código Civil.

        A ré agiu com dolo de aproveitamento ao visualizar que o autor necessitava do valor pago e o ofereceu com intenção de lhe causar prejuízo, como nos define o artigo 156 do Código Civil.

        A Jurisprudência tem se posicionado a favor da anulabilidade do negócio jurídico em casos como o narrado. Como exemplo, cita-se:

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010120004691 (TJ-RR)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: comprando um imóvel livre e desembaraçado e que poderia buscar a regularização da propriedade no momento oportuno junto ao Cartório de registro de imóveis. 5. vício de vontade por dolo principal. 6. "São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a causa" ( CC : o art. 145). 7. Assim, "dolo", são estratagemas que uma pessoa cria - intencionando induzir outra em erro, a fim de tirar proveito para si ou pra terceiro - na realização do negócio jurídico. Há a intenção de enganar o outro contratante; induzi-lo em erro em virtude do dolo, causando prejuízo ao outro contratante, beneficiando a si ou terceiro. 8. Desta feita, estou convencido que o instrumento contratual mereça ser anulado, devendo a Apelada devolver os R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pagos pela Apelante à Apelada, acrescido de juros e correção monetária, desde a data de 05.02.2003; e restituir o valor R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), para adequar o imóvel ao uso da neta que precisa de cuidados médicos para tratamento da doença de encefalopatia crônica.

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