Casos concretos - Direito Processual Penal I - 2016

PLANO DE AULA - 1

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL

CASO CONCRETO 1

QUESTÃO

Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual.

RESPOSTA

O SISTEMA PROCESSUAL É O ACUSATÓRIO, onde o acusado não é mais objeto do processo e sim sujeito de direitos. No atual sistema, OS ATOS SÃO PÚBLICOS e o processo é regido, dentre outros, pelos PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, de maneira que o acusado jamais poderá ser processado sem advogado, pois tem direito à defesa técnica. O acusado tem o direito de ser interrogado para que possa exercer a sua autodefesa.

QUESTÃO OBJETIVA 1 (OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1)

Carlos, empresário reconhecidamente bem sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos

1. Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. (Art. 263, § ÚNICO)
2. Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.
3. Será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.
4. Estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

QUESTÃO OBJETIVA 2

Com referência às características do sistema acusatório, assinale a opção correta.

1. O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.
2. As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.
3. O processo é regido pelo sigilo.
4. Não há contraditório nem ampla defesa

PLANO DE AULA - 2

PRINCIPIOS CONSTIT. E GERAIS INFORM. DO PROC. PENAL

CASO CONCRETO 1

QUESTÃO

Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia detém um suspeito, que perambulava pelas redondezas. Após alguns solavancos e tortura físico-psicológica, o suspeito, de apelido Alfredinho, acabou por admitir a autoria de alguns dos crimes, inclusive de um roubo praticado mediante sevícia consubstanciada em beliscões e cusparadas na cara da pessoa moradora. Além de admitir a autoria, Alfredinho delatou um comparsa, alcunhado “Chumbinho”, que foi logo localizado e indiciado no inquérito policial instaurado. A vítima do roubo, na delegacia, reconheceu os meliantes, notadamente “Chumbinho” como aquele que mais a agrediu, apesar de ter ele mudado o corte de cabelo e raspado um ralo cavanhaque. Deflagrada a ação penal, o advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.

RESPOSTA

A questão é controvertida na doutrina pátria. Alguns bons processualistas defendem a aplicação do PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE do bem jurídico em confronto: a segurança pública e a paz social de um lado e do outro lado o ius libertatis da pessoa do infrator. Para os adeptos dessa corrente, aproveita-se a prova derivada de outra contaminada de ilicitude na origem.

Uma segunda corrente defende a admissibilidade da prova subsequente, se independente daquela de origem ilícita. Seria a hipótese do caso concreto, em que a vítima do roubo fez reconhecimento pessoal dos meliantes na delegacia.

Um terceiro posicionamento vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inadmitindo, de forma absoluta, a prova ilícita quer originária quer por derivação.

QUESTÃO OBJETIVA 2

Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifiquem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfim. Curso de Processo Penal. O princípio específico de que trata o texto é o da(o):

1. Livre convencimento motivado
2. Inocência
3. Contraditório e ampla defesa
4. Devido processo legal

QUESTÃO OBJETIVA 3

Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III – O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV – O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizado como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

Assinale:

1. Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
2. Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
3. Se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
4. Se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
5. Se todas as afirmativas estiverem corretas.