Casos Concreto Direito Processual Civil III

Casos Concretos Direito Processual Civil III

UNIDADE 1 – PROCESSO NOS TRIBUNAIS.

- Disposições gerais.

- Ordem dos processos nos Tribunais.

UNIDADE 2 – TEORIA GERAL DOS RECURSOS

- Conceitos e Princípios

- Requisitos gerais

- Hipóteses de cabimento

- Recurso adesivo.

UNIDADE 3 – RECURSOS EM ESPÉCIE

- Agravo de instrumento e agravo interno

- Apelação

- Embargos de Declaração

- Recurso Ordinário

UNIDADE 4 – RECURSOS EXCEPCIONAIS PARA O STJ E O STF

- Admissibilidade

- Requisitos específicos

- Repercussão geral no Recurso Extraordinário

- Julgamento por amostragem

- Agravo em recurso extraordinário e especial

- Embargos de Divergência

UNIDADE 5– PROCESSO NOS TRIBUNAIS

- Disposições Gerais

- Incidente de assunção de competência

- Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade

- Reclamação

- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

UNIDADE 6 – PRECEDENTES JUDICIAIS

- Força normativa dos precedentes judiciais no Direito Processual Brasileiro

- Fundamentos determinantes (Ratio decidendi e obter dicta)

- Critério de distinção na aplicação dos precedentes

- Substituição do precedente (overruling)

- Modulação temporal dos precedentes judiciais

UNIDADE 7– PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO

CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA

- Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

- Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Resumo para a prova:

(Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015)

Teoria Geral dos Recursos – meios de impugnação das decisões judiciais

Finalidade: Reformar, invalidar, esclarecer, integrar a decisão judicial.

Interposição:

• Juízo Prévio:  

(Juízo de admissibilidade) – verifica se o recurso pode ser recebido ou não

        - Saber se é cabível se há previsão legal – cabimento do recurso

        - Se a parte recorrente possui interesse / legitimidade – o recurso é para quem perdeu, pelo menos em parte na decisão

        - Tempestividade – no prazo específico, previsto na lei – até o dia do seu prazo final

        - Precisa verificar se há algum impeditivo para recorrer

        - Se houve o preparo do recurso (se foram pagas as custas)

• Juízo Final:

(Juízo de mérito): se recebido!

        - Analisa o conteúdo

        - Pode ser provido ou desprovido

        - Error in judicando – há um vício no conteúdo, o juiz errou no julgamento

        - Error in procedente – há um vício formal na decisão, há requisitos formais que não foram cumpridos – há deficiência na argumentação, se for admitido, leva a invalidação da decisão judicial

Principios:

1. Correspondência – deve haver uma correspondência entre a decisão que eu quero atacar e o recurso que vai atacar essa decisão – ex: sentença cabe apelação.
2. Taxatividade – recursos fixados em lei federal
3. Unicidade/singularidade – 1 recurso de cada vez para cada decisão judicial – exceção: quando cabe para o STJ (especial) e o STF (extraordinário)
4. Fungibilidade – não pode haver má fé e/ou erro grosseiro
5. Proibição da reformation in pejium – não pode piorar a situação do réu.
6. Duplo grau de jurisdição – possibilidade um segundo grau para reanalise do recurso.

Efeitos genéricos:

1. Obstar a preclusão e a formação da coisa JULGADA
2. Devolutivo
3. Suspender a eficácia

Artigo 998 – O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a nuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

- A desistência do recurso não impede a analise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

        Casos Concretos

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