Civil

Direito Civil V - Semana 1

Caso Concreto 1

1-a) Nossa Constituição se refere à duas espécies de forma expressa. A primeira delas formada por um homem e uma mulher (art. 226, parágrafo 3º, CF/88), e a segunda, formada por um dois pais e seus filhos (art.226, parágrafo 4º, CF/88), isto é, o pai com seus filhos ou a mãe com seus filhos.

b) Os dispositivos (art. 226, parágrafos 3º e 4º) devem ser interpretados de forma extensiva, pois a família, célula mater da sociedade, tem formações bem diversas das "tradicionais" espécies previstas de forma expressa na CF/88, e independentemente do que a Constituição diz e os operadores do direito possam interpretar, as famílias de fato são uma realidade tão marcante em nossa sociedade que, o não reconhecimento das mesmas é uma afronta a vários Princípios Constitucionais, como a dignidade da pessoa humana.

Há pouco o STF reconheceu a união homo afetiva ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, e tal reconhecimento se deu por interpretação extensiva.

Caso Concreto 2

O Princípio da Igualdade Jurídica entre os cônjuges e companheiros enquadra-se bem ao tema referido no caso concreto acima. De acordo com o art. 226, parágrafo 5º, CF/88, os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são igualmente exercidos pelo homem e pela mulher. Entende-se que a mulher ganhou a chamada isonomia no momento em que saiu para o mercado de trabalho, ganhando espaço e independência financeira, se firmando cada vez mais de forma igualitária ao homem, considerando-se, também, autoridade no âmbito familiar.

Questão Objetiva

1) Letra C.