Classificação dos fatos jurídicos

DIREITO CIVIL – CONTINUAÇÃO

Fatos jurídicos

Fato comum – ação humana ou fato da natureza.

Fato jurídico- acontecimento ao qual o Direito atribui efeitos(aquisição,resguardo,transformação,modificação e extinção de relações jurídicas).

Classificação dos fatos jurídicos

1- Ordinário – ocorre normalmente: morte,maioridade,prescrição e decadência.

2- Extraordinário – inevitabilidade,imprevisibilidade do evento e ausência de culpa pelo ocorrido, como caso fortuito ou força maior.

Distinção entre prescrição e decadência

Prescrição – é a perda do direito de pretensão pela inércia (ausência de ação) pelo seu titular;

Decadência – é a perda do próprio direito.

Ato lícito e ato ilícito

Ato lícito – ato praticado de acordo com a lei.

Ato ilícito – ato praticado em desacordo com a regra jurídica, causando danos a terceiros e criando o dever de repará-los.

Conceito de obrigação

Relação jurídica de natureza transitória entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação pessoal e econômica.

Conceito de contratos

Já referidoem Direito Empresarial

Direito das Coisas

É o conjunto de regras que regulamentam as relações jurídicas entre os homens e as coisas.

Domínio e posse

Domínio é o título que legitima a detenção(posse) da coisa.

Posse é a detenção da coisa,

Propriedade

Detenção de coisa com domínio e posse.

Direitos reais de garantia

Penhor- transferência de posse de coisa móvel ou mobilizável realizada pelo devedor ao credor, para garantir o pagamento de um débito.

Classificação do penhor:

Convencional, de direitos, de veículos, legal.