Cláusula Especial de Compra e Venda Direito Civil

1 Cláusula especial de compra e venda

O contrato de compra e venda é um contrato bilateral, onde um lado tem a obrigação de entregar um bem e do outro lado tem a obrigação de pagar pelo bem. É um contrato em que uma parte se compromete em entregar um bem mediante o recebimento de determinado valor pago em dinheiro.

O comprador é responsável por receber um bem e pagar por isso.

O vendedor é responsável de entregar o bem e receber por ele.

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

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O contrato de compra e venda pode constar algumas cláusulas especiais, constituindo obrigações ou efeitos diversos do simples contrato de compra e venda. 

São elas:

• O pacto de melhor comprador;
• A retrovenda;
• A venda a contento;
• A venda sujeita a prova;
• A preempção ou cláusula de preferência.

Preempção ou cláusula de preferência constitui um pactum protimiseos, sendo acessório ao contrato de compra e venda, por meio do qual obriga o comprador do bem, quando for vendê-lo, a oferecê-lo a quem lhe vendeu, mediante notificação, ou seja, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel ou a dois anos se imóvel.

O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.

Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subsequentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

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1 Questão especial de compra e venda

Isabela firmou um contrato com Tatiana de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Partindo do principio do que é a preempção, assinale a afirmativa correta.

1. a) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Isabela se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Tatiana no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.
2. [pic 3]b) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Isabela impõe a Tatiana a obrigação de oferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
3. [pic 4]c) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Isabela reserva para si a propriedade do imóvel até o momento em que Tatiana realize o pagamento integral do preço.
4. [pic 5]d) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Isabela, enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.