Conceito: Direito ambiental é a ciência jurídica

Conceito: Direito ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida do planeta.

Visão biocêntrica: A vida, em todas as formas, é o centro da proteção ambiental. Decorre da interpretação literal do art. 3º, I, da Lei nº 6938/81.

Ex.: Para fazer uma obra, mesmo que custe mais caro, o que importa é realizar de uma forma que reduza ao mínimo, o dano à natureza.

Visão Antropocêntrica: O homem é o centro da proteção ambiental. A pessoa humana é a destinatária da proteção ambiental. Ex.: Para fazer uma obra, o que importa é o que seja melhor para o homem, independente do dano ambiental.

Princípios do Direito Ambiental (PLT, pág. 138):

Os princípios servem para facilitar o estudo e a análise de certos fundamentos estanques (separados/isolados) do direito.

Conceito: Princípio é uma regra geral e abstrata que se obtém indutivamente, extraindo o essencial de normas particulares, ou como uma regra geral preexistente.

Em outras palavras: Princípios são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas.

Princípios Gerais do Direito Ambiental (PLT, pág. 140):

-Dever de todos e do Estado de proteger o ambiente;

-Obrigatoriedade de informações e da consulta prévia;

-Da precaução;

-Do aproveitamento equitativo, ótimo e razoável dos recursos naturais;

-Do poluidor-pagador;

-Da igualdade;

-Da vida sustentável.

Princípios Específicos do Direito Ambiental (PLT, pág. 141):

a- Princípio do Direito Humano;

b- Princípio do desenvolvimento sustentável;

c- Princípio democrático ou da participação;

d- Princípio da prevenção (precaução ou cautela);

e- Princípio do equilíbrio;

f- Princípio do limite;

g- Princípio do poluidor-pagador, do usuário-pagador e do protetor-pagador;

h- Princípio do não-retrocesso ou da proibição do retrocesso;

i- Princípio da responsabilidade socioambiental.

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