Consolidação das leis trabalhistas (CLT)

RELAÇÃO DE PERGUNTAS: As perguntas que se seguem devem ser respondidas como verdadeiras (v) ou falsas (f) e para cada uma das respostas deve-se utilizar em média 3 linhas, para justificar a escolha da assertiva por escrito.

1- A consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é um código, pois não trouxe um conjunto de regras novas, mas apenas reuniu as já existentes, de forma sistematizada. ( V )

R- Realmente a CLT é chamada de Consolidação das Leis Trabalhistas, e não trás leis novas, por isso não pode ser considerada um código, o objetivo foi apenas reunir a legislação esparsa trabalhista já existente na época e assim, consolidando-as em um único documento normativo.

2- O princípio de aplicação da norma mais favorável ao trabalhador deve ser excepcionado quando a norma ampliar direitos expressamente estabelecidos na Constituição. ( V )

R- Esse princípio pode ser derrogado diante das leis proibitivas, uma vez que, se o Estado, através de lei, vedar que através de outras normas jurídicas seja dispensado um tratamento mais benéfico ao trabalhador; segunda, diante das leis de ordem pública, ainda que não expressamente proibitivas, pela sua função de garantia maior da sociedade.

3- Em razão do princípio de aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, nenhuma negociação coletiva pode reduzir vantagens já conquistadas pelos trabalhadores. ( F )

R- O princípio da norma mais favorável não é absoluto; tem exceções ou derrogações resultantes de imperativos diferentes. Deste modo, nada impede que a negociação coletiva venha a cumprir, excepcionalmente, o papel flexibilizador, redutor de vantagem, o que pressupõe acordo com o sindicato.

4- Segundo a CLT são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar direitos trabalhistas. ( V )

R- É verdadeira de acordo com o Art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

5-Como decorrência do princípio da continuidade do emprego, os contratos de trabalho que não estabeleçam prazo de duração terão vigência por noventa dias, considerando automaticamente rescindidos ao final deste período. ( F )

R- Por Prazo Indeterminado, é considerado a forma geral e normal para celebração de contrato, onde a característica principal é não constar do mesmo, prazo para sua cessação.

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