Lei Trabalhista E Empregadas Domésticas

1 CONCEITOS GERAIS

1.1 EMPREGADO DOMÉSTICO

Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua e sem finalidade lucrativa a uma pessoa ou a uma família, sempre na residência dessa pessoa ou família.

Explicando melhor:

 O trabalho do empregado doméstico é exercido habitualmente; entretanto, não há uma definição legal de habitualidade. Algumas decisões judiciais são no sentido de que a partir da repetição do trabalho por 3 vezes semanais já estará caracterizada a habitualidade para efeito de reconhecimento do vínculo de emprego.

 Não pode haver finalidade lucrativa, ou seja, o empregador não pode obter nenhum tipo de lucro financeiro com o trabalho do seu empregado.

 O trabalho deve ser realizado no âmbito residencial. Isso inclui o domicílio onde a família ou a pessoa mora e outros locais como casa de praia, casa de campo, barcos etc.

1.2 DIVERSOS SERVIÇOS

Não importa o grau de complexidade do serviço para caracterizar um trabalhador doméstico. Podem ser considerados empregados domésticos tanto a copeira, a cozinheira, a babá, o motorista, o jardineiro e o caseiro como a secretária particular, a enfermeira, o piloto de barco e o de avião, entre outros profissionais.

1.3 EMPREGADOR

O empregador, ou patrão, é a pessoa ou a família que admite o empregado para executar o serviço doméstico.

Como o serviço é prestado a todos os familiares, não é necessário firmar novo contrato de trabalho no caso de falecimento do chefe da família, mesmo que tenha sido ele quem contratou o empregado.

1.4 FAXINEIRA DIARISTA

Faxineira diarista é a trabalhadora que presta serviço de forma não contínua e sem finalidade lucrativa, por conta própria, a uma pessoa ou uma família, na residência dessa pessoa ou família.

Para a maioria dos juristas, a faxineira diarista não é considerada empregada doméstica, pois normalmente presta serviços a vários empregadores. Segundo essa interpretação, não existiria vínculo empregatício, porque a prestação de serviços ocorre em alguns dias por semana. A faxineira diarista é considerada, portanto, uma profissional autônoma e não tem os direitos trabalhistas garantidos às empregadas.

Alguns doutrinadores defendem o entendimento de que a prestação de serviço da faxineira por 3 ou mais dias na semana caracterizaria o vínculo empregatício, devendo, nesta situação, ser a empregada registrada como doméstica, passando a ter todos os direitos legais mencionados adiante, corno o do registro na Carteira de Trabalho, por exemplo.

2 PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Ao ser admitido no emprego, o empregado doméstico deve apresentar os seguintes documentos:

 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

 Atestado de boa conduta emitido por autoridade policial ou por pessoa idônea, a critério do empregador.

 O atestado de boa conduta pode ser substituído por uma declaração escrita e assinada pelo próprio doméstico (Lei n.º 7.115/1 983, art. 1v).

 Exame médico admissional — a Emenda Constitucional n.º 72, alterou a redação do parágrafo único do art. 7 da Constituição Federal (CF) para ampliar os direitos dos empregados domésticos. Entre os novos direitos, verifica-se a aplicação, a partir de 03.04.201 3, das normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.

 Entre as mencionadas normas, observa-se Norma Regulamentadora (NR) n.º 7, a qual determina a obrigatoriedade do exame médico admissiona1 à custa do empregador.

O empregado doméstico deve apresentar obrigatoriamente sua Carteira de Trabalho e Previdência Social no ato da admissão. O empregador deve fazer as anotações relativas ao contrato de trabalho doméstico (data de admissão, remuneração e condições especiais, se houver) e devolvê-la ao empregado.

O empregador não pode reter nenhum documento de identificação pessoal do empregado doméstico, mesmo que sob a forma de fotocópia autenticada ou cópia feita por tabelião. São considerados documentos de identificação:

comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira de trabalho, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização, carteira de identidade de estrangeiro, Carteira Nacional de Habilitação etc.

Reter qualquer documento é considerado contravenção penal. O responsável pode ser punido com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa (Lei n2 5.553/1 968, alterada pela Lei n.º 9.453/1 997).

3 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS)

A CTPS será emitida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) ou, mediante acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre as unidades regionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal ou, na ausência destes, por organizações e entidades sindicais. O trabalhador interessado na emissão da CTPS deverá comparecer pessoalmente à SRTE ou ao posto de atendimento (serviço ou centro de atendimento ao cidadão), onde houver, munido dos seguintes documentos:

a) 1 foto 3x4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que identifique plenamente o solicitante;

b) comprovante de residência;

c) qualquer documento oficial de identificação pessoal (cédula de identidade, certidão de nascimento, certidão de casamento, certificado de reservista etc.), original ou por meio de cópia autenticada em cartório, que contenha os seguintes dados:

 nome do solicitante;

 local de nascimento e Estado;

 data de nascimento;

 filiação;

 nome, número do documento e órgão emissor.

Ao contratar o doméstico, o empregador deve "registrá-lo", ou seja, formalizar a contratação na CTPS. Para isso, o empregador deve preencher os seguintes

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