Contrato de Depósito Gratuito

Contrato de depósito gratuito

O Contrato de Depósito se tonou um tipo de contrato habitual, muito utilizado nos dias de hoje. Possui como finalidade a guarda e a conservação de um bem por um período e posteriormente a sua restituição.

Na hipótese do contrato de depósito ser remunerado, ele será considerado bilateral. Nos casos GRATUITOS, é unilateral, pois segundo Carlos Roberto Gonçalves “aperfeiçoa-se com a entrega da coisa, após a qual restarão obrigações só para o depositário”. Deste modo, uma das partes fica incumbida da obrigação/dever, à outra resta somente gozar da vantagem/benefício que foi lhe oferecida sem qualquer sacrifício de sua parte.

 De acordo com o artigo 628 do código civil, o contrato de depósito é gratuito por presunção “...exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão." Porém, jamais se pode considerar a remuneração como elemento essencial do depósito.

Podemos citar como exemplo de contratos gratuitos situações corriqueiras, onde não há contraprestação financeira, como os favores feitos à vizinhos e familiares durante um período que estes estejam viajando, cuidando de suas residências, animais, plantas e até mesmo recebendo correspondências.

Outros exemplos são:

- a doação pura;

- o comodato;

- reconhecimento de paternidade;

- depósito;

- empréstimo sem contraprestação.

Fundamento Jurisprudencial: 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. IRRELEVÂNCIA DA GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação de indenização, na qual o autor pleiteia o ressarcimento dos danos materiais sofridos em decorrência do arrombamento de seu veículo e o furto do notebook no estacionamento da universidade. Conjunto probatório que demonstra os danos suportados, bem como a utilização do estacionamento, conforme se extrai da ocorrência policial, dos orçamentos acostados, da declaração da fl. 25 e do depoimento do autor (fls. 7/11 e 18/25). Responsabilidade da requerida pela guarda dos automóveis, ainda que o estacionamento seja gratuito e o proprietário ex-aluno, pois caracterizado o contrato de depósito, conforme a Súmula 130 do STJ. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE PRIVADA. 1.- O entendimento firmado por esta Corte, inclusive sumulado (Súmula 130/STJ), é no sentido que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento". Os precedentes que culminaram na edição da referida Súmula destacam a irrelevância da gratuidade, falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos do estacionamento para caracterizar a responsabilidade da... empresa, uma vez que caracterizado o contrato de depósito para guarda do veículo e, inclusive, em razão do interesse da empresa em angariar clientela. 2.- Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1249104/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 27/06/2011) Correção monetária mantida na forma da sentença, pois mera atualização do valor da moeda, devendo incidir desde a data do orçamento, quanto delimitado o dano material sofrido pela parte e que deve ser ressarcido. Sentença que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, consoante o disposto no artigo 46 da Lei n.º 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004980793, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 18/03/2015).

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