Contrato por obra certa
Por: Nayla de Sá • 21/10/2015 • Trabalho acadêmico • 375 Palavras (2 Páginas) • 461 Visualizações
Contrato por obra certa
Conceito
Variação do contrato por prazo determinado, devendo ser anotada na CTPS.
Previsão legal
Está previsto na Lei 2.959/56
Aplicabilidade
Aplica-se nos casos em que não há um prazo determinado para o fim da obra; sendo o empregado contratado para a obra em si.
Anotação da CTPS
Deverá ser feita pelo tomador de serviço.
Duração
O contrato dura até o findar da obra pactuada.
Prorrogação
Não cabe prorrogação.
Rescisão
Segue as regras da rescisão por prazo indeterminado. Art. 481, CLT.
Lei 9.601/98
Conceito
Contrato por tempo determinado que depende de uma previsão em uma convenção coletiva de trabalho ou um ACT.
Previsão legal
Previsto na lei 9.601/98.
Anotação da CTPS
Anotação obrigatória por parte do tomador de serviço, com referência expressa à lei.
Limites de contratados
Inferior a 50, 50%; entre 50 e 199, 35% e acima de 200, 20%.
Duração
Prazo máximo de 2 anos.
Prorrogação
Não cabe a prorrogação.
Estabilidade da gestante e acidente de trabalho
Totalmente garantida a estabilidade da gestante e do acidentado.
Rescisão
Depende diretamente da convenção coletiva de trabalho.
Lei 6.019/74
Conceito
Contrato formado entre a empresa tomadora de serviço e a fornecedora de serviço.
Previsão legal
Previsto na lei 6.019/74
Formalidade
O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.
Direitos
Remuneração equivalente à recebida pelos demais funcionários; jornada de oito horas; férias proporcionais; DSR; adicional de trabalho noturno; indenização por dispensa sem justa causa; seguro contra acidentes de trabalho; proteção previdenciária.
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