Contratos Administrativos - Clausulas Exorbitantes

 Contratos Administrativos- Clausulas Exorbitantes

        Contratos consistem em um acordo entre partes no âmbito civil, ambos na maioria das vezes serão entes privados. Já a Administração Pública poderá realizar de duas formas. Contratos da Administração Pública e Contratos Administrativos.

        Os contratos Administrativos são regidos pelo Direito Administrativo e que visam a realização de um serviço público, essa modalidade de contrato possui peculiaridades que são chamadas clausulas exorbitantes, tem essa denominação pois conferem privilégios a uma das partes. A Administração Pública, as mesmas clausulas forem inseridas m um contrato civil estaria ferindo o princípio da paridade entre os contratantes sendo ilegais ou também consideradas inadequadas.

        Os clausulas exorbitantes são inseridas para garantir que distinções entre contrato Administrativo e o de Direito Privado sejam asseguradas, garantindo que a  Administração Pública possua uma superioridade a qual obedece o princípio da Supremacia do Interesse público.

        Por se tratar de serviço essencial, fere o Princípio da Legalidade a terceirização da coleta de lixo pelos Municípios  e Estados da União?

        Antes devemos esclarecer que o Sistema Tributário Nacional contempla 3 espécies distintas de tributos : taxas, impostos e contribuições, a taxa enquanto tributo é uma prestação pecuniária compulsória que não constitua ato ilícito ou seja é obrigatória.

        As taxas  Municipais são instituídas pelo Código Tributário Municipal. Em relação a taxa de coleta de lixo a Suprema Corte entende como específico e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento, ou destinação de lixos ou resíduos provenientes, desde que estas atividades estejam dissociadas de outros serviços de limpeza realizados em benefício da população em geral, tais como o de limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, ruas, bueiros).

        Sendo assim constitucionais as taxas de lixo domiciliar

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