Contratos com Profissionais Liberais

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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

ANA CAROLYNE NUNES SALVADOR

CONTRATO COM PROFISSIONAIS LIBERAIS

Palhoça

2015

ANA CAROLYNE NUNES SALVADOR

CONTRATOS COM PROFISSIONAIS LIBERAIS

Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção da aprovação na disciplina de Direito do Consumidor.

Professora: Patrícia Rodrigues de Menezes Castagna

Palhoça

2015

Todos esses que aí estão
Atravancando o meu caminho,
Eles passarão…
Eu passarinho!

(Mário Quintana)

CONTRATO COM PROFISSIONAIS LIBERAIS

Preliminarmente, cumpre realizar a definição do que vem a ser um profissional liberal. Neste sentido, pode-se afirmar que assim são chamados os profissionais que devem possuir um diploma de curso superior, bem como habilitação obtida por um órgão de fiscalização específico. Como exemplo, pode-se citar: médicos, dentistas, psicólogos, arquitetos, engenheiros civis, advogados, veterinários e contadores.

         Sobre este assunto, Fábio Ulhoa Coelho disciplina:

Profissionais liberais são os prestadores autônomos de serviços especializados que, pela relevância e complexidade destes, devem possuir formação superior e habilitação dada pelo órgão específico de fiscalização. Dois, portanto, são os elementos que identificam o profissional liberal: de um lado, a necessidade de formação superior e sujeição a controle específico, nos termos da lei reguladora da atividade em foco (elemento institucional), e, de outro, a autonomia econômica como prestador de serviços (elemento econômico). (Curso de Direito Civil, Saraiva, 2009, p. 316).

Deste modo, tem-se por certo que, profissional liberal, quando do exercício de suas funções, não é empregado, uma vez que para assim ser considerado, é necessário não estar estar submetido a nenhum vínculo empregatício.

Aqui, é importante deixar claro que, as pessoas jurídicas e as empresas não se enquadram nessa categoria. Assim como, resta evidente que, não há semelhança entre as atividades desenvolvidas pela categoria aqui estudada e as atividades de um empresário. Isto porque, o Código Civil faz a definição exata do que vem a ser considerado um empresário no ordenamento jurídico brasileiro:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (sem grifos no original).

Da analise de referido artigo, retira-se que, para o exercício da atividade empresarial é imprescindível o cumprimento habitual de atividade, que vise lucros e promova a circulação da riqueza. Porém, o próprio dispositivo legal deixa disciplinado quem não se enquadra naquela definição.

Este é o ponto primordial do estudo, uma vez que o profissional que exerce atividade intelectual, considerando as de natureza científica, literária ou artística, são considerados profissionais liberais. A única exceção é quando o exercício da profissão constituir elemento de empresa, neste caso será considerado como empresário.

Tais profissionais, na maioria das vezes trabalham por conta própria, montando seus estabelecimentos, porém, nada impede que sejam empregados de outrem.

        Feitas estas considerações, tem –se que as atividades dos profissionais liberais são previstas pela Lei 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que veio regular as relações de consumo.

Neste sentido, segue jurisprudência deste TJSC:

 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SUS. I - RELAÇÃO DE CONSUMO. II - EXIGÊNCIA DE COMPRA DE MATERIAIS PELO PACIENTE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO SISTEMA PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO LESIVA A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.     I - Os serviços prestados pelos profissionais liberais submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei n. 8.078/90) (STJ, Resp. 731078, rel. Min. CASTRO FILHO, 13.12.2005).     II - "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral, 4 ed., Editora Juarez de Oliveira, 2001. p. 08).    Na situação dos autos, não comprovada a conduta lesiva do médico demandado, que exige a compra de materiais pela autora para intervenção cirúrgica custeada pelo SUS, não há que se falar em dano moral, impondo-se o indeferimento do pleito.  (Apelação Cível n. 2008.000328-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-06-2008) (sem grifos no original).

Dito isto, é importante ressaltar que os profissionais liberais podem exercer seus trabalhos tanto como empregados quanto empregadores e, para que tenham seus direitos assegurados ao prestar determinado serviço, devem formalizar um contrato que defina o escopo do seu trabalho, o tempo de execução do serviço, as condições do pagamento, além de cláusulas penais prevendo a aplicação de sanções no caso de descumprimento do contrato.

Em síntese, o profissional liberal pode trabalhar na condição de empregado, neste caso deverá ter a sua CTPS assinada e anotada, com todos os direitos trabalhistas. Ou, também, pode trabalhar por conta própria realizando serviços protegidos pela força contratual.