DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES

PM – Subordinada ao Secretário de Segurança. Organizada com base na hierarquia e disciplina. Força auxiliar Reserva do Exército.

PM ATIVA – PM de carreira, incluído voluntariamente, na reserva (quando convocados) e alunos dos órgãos de formação.

CARREIRA PM – Atividade continuada e inteiramente devotada a PM. É privativa do pessoal na ativa.

APLICABILIDADE ESTATUTO – PM na atividade, na inatividade, na RR e capelães PM.

OFICIAL PM – Só brasileiro nato.

CURSO DE FORMAÇÃO – Oficial PM, Oficial BM e soldado.

CURSO DE ADAPTAÇÃO – Oficial de Saúde, Oficial de Capelão.

HIERARQUIA – A hierarquia PM é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antiguidade.

DISCIPLINA – Rigorosa observância e o acatamento integral das leis.

Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

A) Posto: grau do Oficial (Governador)

B) Graduação: grau da praça (Comandante-Geral)

C) Aspirante-oficial e o aluno-oficial PM/aluno cadete (praças especiais)

Art. 17. A precedência entre os PM da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação.

Quando estiverem no mesmo posto ou graduação:

A) Promovido primeiro

B) Mesma data – curso de formação (nota do curso)

C) Mesma data – não proveniente do curso, permanecerá a antiguidade anterior.

Art.21. CARGO PM – Exercido por PM na ATIVA.

§2º Cada cargo PM corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade (DAR)

Vagos os cargos PM

A) Falecido

B) Extraviado

C) Desertor

ART. 23. VACÂNCIA DO CARGO

1. Criação até a posse

2. Ordem para deixar o cargo

3. Falecimento

4. Extraviado (fica desaparecido + de 30 dias)

5. Desertor (Caracteriza-se com 8 dias de ausência, isto é ficou ausente por 24h + 7 dias)

6. Exoneração

Art. 24. FUNÇÃO PM é o exercício das obrigações inerentes ao cargo PM (OIE).

PROMOÇÃO ANUAL

PM – 31/01 – 05/05 – 11/08 – 25/11

BM – 31/01 – 13/06 – 11/08 – 25/11

Art. 28.  VALOR PM

1. O sentimento de servir à comunidade

2. O civismo e o culto

3. A fé

4. O espírito de corpo

5. O amor

6. O aprimoramento

DICA: Sempre começa com artigo. C-A-F-E

Art. 29. ÉTICA PM. O sentimento do dever, o pundonor PM e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível.

DICA: Sempre começa com verbo

XVII - abster-se o PM na inatividade do uso das designações hierárquicas quando:

a) em atividades político-partidárias;

b) em atividades comerciais;

c) em atividades industriais;

d) discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou PM, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizados;

e) função de natureza civil.

Art. 30. Ao PM da ativa, ressalvado o disposto no § 2º, è vetado comerciar e tomar parte na administração ou gerência de sociedade e dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, de sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

Art. 32. DEVERES PM

1. Dedicação integral ao serviço;

2. Culto aos símbolos nacionais;

3. Probidade e lealdade em todas as circunstâncias;

4. Disciplina e repeito à hierarquia;

5. Rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;

6. Obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

DICA: Sempre começa com substantivo

Art. 33. COMPROMISSO PM. Após ingressar na PM prestará compromisso de honra.

SEÇÃO II

DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO

1. Comando: Autoridade + deveres + responsabilidade de que o PM é investido legalmente

2. Subordinação: Não afeta a dignidade (estrutura hierárquica)

3. Oficial: É preparado, para o exercício do comando, da chefia e direção

4. Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais

5. Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução

6. No cumprimento de ordem recebida o executante responde pelas omissões, excessos e erros que cometer.

CAPÍTULO III

DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES

Art. 42 § 2º No concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.