DEFESA PRELIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________________.

Processo nº ___________________________

                         FULANO DE TAL, nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado, infra-assinado, acostado instrumento de mandato, vem a Vossa Excelência promover a presente defesa preliminar, nos termos a seguir expostos:

                         Ilustre Magistrado, a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor do acusado não merece ser recebida em razão da completa ausência de justa causa para o processamento do presente feito, pois, “Não basta a existência de uma queixa-crime formalmente perfeita, com os requisitos do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É necessário que venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem a sua viabilidade” (TACrimSP, RT 524/404). “Assim, deve ser rejeitada a queixa desacompanhada de elemento que demonstre a pretensão do querelante” (TACrimSP, RT 516/325). Como decidiu o TACrimSP, a “simples exposição de alegações e considerações, sem qualquer elemento indiciário capaz de estabelecer um coeficiente de viabilidade fática, não enseja o recebimento da queixa-crime aforada. Indispensável a tal desiderato encontrar-se a inicial de inquérito policial instaurado em torno do fato ou de prova documental que o supra, relativa à existência do crime e suficientes indícios de autoria” (RT 510/359).

                        O acusado não praticou qualquer dos atos que lhe são imputados.

                          Por imperativo de justiça o acusado roga ser absolvido sumariamente.

                         Pelo exposto e ante os elementos constantes dos autos requer-se a Vossa Excelência que decida absolvição sumária do acusado, não recebendo a denúncia, ou, caso assim não decida, o que se admite a título de argumentação, o acusado provará sua inocência durante a instrução criminal utilizando-se de todos os recursos probatórios permitidos em lei, segue rol de testemunhas que deverão ser intimadas/requisitadas.

                         Por fim, em razão de ser pobre na acepção jurídica do termo, requer lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.

ROL DE TESTEMUNHAS:

O ACUSADO ARROLA DE FORMA COMUM AS TESTEMUNHAS INDICADAS NA DENÚNCIA e, ainda, as seguintes, que requer sejam intimadas para comparecer a audiência.

1. _____________________________

Rua _________________________

1. _____________________________  

Rua__________________________

Termos em que

pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

OAB/________

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