DEVOLUCAO, COMPRA E FINANCIAMENTO DE IMOVEIS
Por: Elaine1000 • 13/3/2016 • Artigo • 687 Palavras (3 Páginas) • 232 Visualizações
DEVOLUÇÃO, COMPRA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
[pic 1]
A Lei 13.097, resultado da Medida Provisória nº 656 - simplifica a devolução, compra e financiamento de imóveis e de outras questões como desoneração tributária e prorrogação de benefícios assitenciais. Essa nova lei trouxe alterações que não estavam presentes na MP, que são muito importantes para o mercado imobiliário e para o judiciário.
A jurisprudência tem exigido hoje que a resolução de uma promessa de compra e venda de um imóvel por inadimplemento do comprador seja feita judicialmente. Essa lei prevê a resolução extrajudicial do contrato, bastando que o pagamento da dívida não seja honrado em 15 dias a contar da notificação do devedor; e também permite que o proprietário do imóvel (devedor) tenha preferência na indicação de seus bens que serão objeto de averbação de ações judiciais; ou seja, o credor não poderá escolher o imóvel que melhor lhe interessar.
Matrícula
A MP nº 656 previa que a pessoa ou empresa que tem no imóvel a garantia de uma dívida trabalhista ou tributária, por exemplo, teriam que informar essas pendências jurídicas na matrícula do bem em cartório. Essa regra continua valendo na nova lei, reforçando que tudo que não estiver constando na matrícula, deixa de ser um empecilho para uma eventual aquisição de ineficácia por fraude. O prazo para tal providência é de dois anos a contar de outubro de 2014.
DEVOLUÇÃO, COMPRA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
[pic 2]
A Lei 13.097, resultado da Medida Provisória nº 656 - simplifica a devolução, compra e financiamento de imóveis e de outras questões como desoneração tributária e prorrogação de benefícios assitenciais. Essa nova lei trouxe alterações que não estavam presentes na MP, que são muito importantes para o mercado imobiliário e para o judiciário.
A jurisprudência tem exigido hoje que a resolução de uma promessa de compra e venda de um imóvel por inadimplemento do comprador seja feita judicialmente. Essa lei prevê a resolução extrajudicial do contrato, bastando que o pagamento da dívida não seja honrado em 15 dias a contar da notificação do devedor; e também permite que o proprietário do imóvel (devedor) tenha preferência na indicação de seus bens que serão objeto de averbação de ações judiciais; ou seja, o credor não poderá escolher o imóvel que melhor lhe interessar.
Matrícula
A MP nº 656 previa que a pessoa ou empresa que tem no imóvel a garantia de uma dívida trabalhista ou tributária, por exemplo, teriam que informar essas pendências jurídicas na matrícula do bem em cartório. Essa regra continua valendo na nova lei, reforçando que tudo que não estiver constando na matrícula, deixa de ser um empecilho para uma eventual aquisição de ineficácia por fraude. O prazo para tal providência é de dois anos a contar de outubro de 2014.
DEVOLUÇÃO, COMPRA E FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS
[pic 3]
A Lei 13.097, resultado da Medida Provisória nº 656 - simplifica a devolução, compra e financiamento de imóveis e de outras questões como desoneração tributária e prorrogação de benefícios assitenciais. Essa nova lei trouxe alterações que não estavam presentes na MP, que são muito importantes para o mercado imobiliário e para o judiciário.
A jurisprudência tem exigido hoje que a resolução de uma promessa de compra e venda de um imóvel por inadimplemento do comprador seja feita judicialmente. Essa lei prevê a resolução extrajudicial do contrato, bastando que o pagamento da dívida não seja honrado em 15 dias a contar da notificação do devedor; e também permite que o proprietário do imóvel (devedor) tenha preferência na indicação de seus bens que serão objeto de averbação de ações judiciais; ou seja, o credor não poderá escolher o imóvel que melhor lhe interessar.
...