DIREITOS NO EXERCÍCIO NA FÁBRICA DO DIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NO PLANTÃO DIURNO DO DIA 13.12.2008.

Ref. AUTOS DE Nº 2007206008876-0

(Execução de Alimentos)

CRISTIANO PAULO AGUIAR DE SOUZA, sendo executado nos autos do processo em epígrafe, representado por seu cônjuge Luciene Machado da Silva de Souza, brasileira, casada, do lar, RG nº 12394-586-7 DETRAN/RJ, CPF/MF nº 104266437-47, residente na Rua Angra dos Reis, nº 49, fundos, Vilar dos Teles, São João de Meriti, CEP 25550-790, tel: [phone], vem requerer e expor o seguinte:

O requerente foi preso, por ordem do Juízo da 1ª Vara de Família de Santa Cruz, razão pela qual será representado por seu cônjuge, sendo certo que tão logo seja possível a representação será regularizada. O ora requerente foi preso em razão de dívida alimentar.

Porém, já foi pago parte do débito pretérito e mais os últimos três meses (outubro, novembro e dezembro de 2008), conforme recibo em anexo, firmado pela representante legal do executante.

Desta forma, resta claro que se trata de débito pretérito, relativo ao ano de 2007, sendo certo que a jurisprudência mais abalizada arrima que tão-somente o débito alimentar referente aos últimos três meses podem dar ensejo a prisão civil, eis sua natureza alimentar. E, no caso em tela, não há qualquer dúvida que os últimos três meses estão devidamente pagos, conforme especificado no recibo em anexo. Os débito pretéritos, portanto, seriam dívida de valor, devendo ser cobrado pelo rito próprio, qual seja, o art. 732 do CPC.

Assim, requer a V. Exa. se digne conceder o alvará de soltura, sendo expedido para isso o competente mandado.

Requer, outrossim, a expedição de ofício à Polinter comunicando sua soltura para que seja recolhido o mandado de prisão expedido em seu desfavor.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2008.

ROBERTA DE FEITAS BRAGA

Defensora Pública

Mat. 835266-8

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