Defina sobre Perícia Contábil

1 - Defina sobre Perícia Contábil.

“Conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil...” (NBC - T - 13 – CFC).

Perícia é a forma de se demonstrar, por meio de laudo pericial, a verdade de fatos ocorridos contestados por interessados, examinados por especialista do assunto, e a qual servirá como meio de prova em que se baseia o juiz para resolução de determinado processo.

A perícia contábil é utilizada para produção de provas técnicas que venham a elucidar e esclarecer um litígio judicial, possibilitando e suportando a decisão judicial. A prova pericial também é requerida em questões extrajudiciais.

2 - Qual o objeto da Perícia?

O objeto da perícia é o patrimônio das pessoas, jurídicas ou físicas. O patrimônio se traduz para o Contador através da Contabilidade, portanto os meios disponíveis para a perícia contábil são todos os componentes do sistema contábil.

3 - Em relação a estrutura interna do processo, responda:

3.1 - O que é petição inicial?

É a peça pela qual o advogado apresentará ao juiz sua pretensão jurídica devidamente fundamentada.

3.2 - O que é contestação?

É o direito de resposta assegurado ao réu em vista do que lhe foi requerido.

4 - Cite 3 diferenças entre Perícia e Auditoria

Quanto à definição:

Perícia: A perícia é a prova elucidativa dos fatos e sendo assim, até mesmo por seu um meio de prova repudia a amostragem como critério e tem caráter de eventualidade e só trabalha com o universo completo, onde a opinião é expressada com rigores de cem por cento de análise.

Auditoria: A auditoria é mais revisão, verificação, tende a ser necessidade constante repetindo-se de tempo em tempo, com rigores metodológicos próprios e diferentes pois utiliza-se da amostragem nos seus levantamentos.

Quanto a execução:

Perícia: Executada somente por pessoa física, profissional de nível universitário (CPC, art. 145).

Auditoria: Pode ser executada tanto por pessoa física quanto por jurídica

Quanto ao Tempo de Análise:

Perícia: A perícia serve a uma época, questionamento específico, por exemplo apuração de haveres na dissolução de sociedade.

Auditoria: Tende à necessidade constante, como exemplo: auditoria de balanço, repetindo-se anualmente.

5 - Segundo o Código de Processo Civil, cite alguns direitos e deveres do perito (citar artigos).

Direitos Funcionais:

a) Recusar a nomeação/indicação - CPC: art. 423

b) Requerer prazo adicional - CPC: art. 432

c) O poder de investigar - CPC: art. 429

d) Ressarcimento de despesas - CPC: art. 19

e) Remuneração: honorários periciais - CPC: art. 33

f) Garantia de Honorários - CPC: art. 33, par. único

6 - Segundo o Código de Processo Civil, cite alguns direitos e deveres do perito (citar artigos).

Deveres Funcionais:

a) Aceitar a função pericial - CPC: art. 146

b) Respeitar o prazo fixado - CPC: art. 146

c) Lealdade - CPC: art. 147

O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

d) Esclarecer a matéria técnica - CPC: art. 435, par. único

e) Comparecer em audiência - CPC: art. 435

f) Comunicar as partes quando do Inicio das Diligências

7 - Qual a importância do Artigo 429 do Código de Processo Civil para a Atividade Pericial?

Permite a ampla atuação do perito dentro da função pericial, enriquecendo seu trabalho com maior quantidades de informações obtidas em levantamento de campo.

8 - Qual a diferença entre impedimento e suspeição?

Segundo o Código de Processo Civil, temos o seguinte:

Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

9 - A partir de que época foi institucionalizada a Perícia Contábil no Brasil? E de que forma?

A Perícia Contábil foi institucionalizada no Brasil em 1946 com a irrupção do Decreto lei nº 9295 de 27/05/1946.

10 - Qual a importância da Perícia Contábil enquanto instrumentos gerador de informações para a tomada de decisão no ambiente social?

A perícia pode ser definida como um conjunto de procedimentos técnicos e científicos que norteiam a decisão de um juiz por meio da apresentação de provas. Essas provas são utilizadas para esclarecer