Direito EXERCÍCIOS DE REVISÃO

EXERCÍCIOS DE REVISÃO PARA AV1 ( AULAS 01 ATÉ 9 )

1. Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, o:

a) Governador de Estado ou do Distrito Federal. Art. 103 CF

b) Presidente do Senado Federal.

c) Presidente da Câmara dos Deputados.

d) Presidente de Assembleia Legislativa.

2. Justinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdição, possui o entendimento de que é lícita a prisão civil do depositário infiel e, por isso, todas as vezes que um caso sobre a referida matéria é objeto de sua análise, determina que seja efetuada a prisão, qualquer que seja a modalidade do depósito. Justinianus fundamenta suas decisões em dispositivo da Constituição da República o qual expressamente prevê que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Nesta hipótese,

a) o Supremo Tribunal Federal não pode cassar todas as decisões prolatadas por Justinianus, na medida em que a súmula vinculante relacionada a esta matéria prevê a ilicitude da prisão do depositário infiel apenas para algumas modalidades de depósito.

b) as decisões de Justinianus obedecem ao princípio hermenêutico da força normativa da Constituição e, como consequência, enquanto a Constituição da República não for reformada para proibir a prisão do depositário infiel, os juízes de primeiro grau estão obrigados a aplicar esta medida.

c) as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel podem ser anuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, pois violam matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil.

d) cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, na medida em que as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel contrariam súmula vinculante. Art. 103 – A CF

e) a determinação da prisão civil do depositário infiel é compatível com a Constituição da República e não poderá ser reformada pelo Supremo Tribunal Federal com base em matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil, sob pena de violação da soberania brasileira.

3. Quando o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de uma norma em controle abstrato o efeito da decisão proferida é considerado:

a) inter partes

b) erga omnes

c) ultra partes

d) citra omnes

4. .O Município de Itaguaí ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Federal nº xxx/2013, que regula o recolhimento de Imposto sobre Serviços, que estabeleceu alíquota máxima a ser cobrada, em função de serviços de fornecimento de merendas escolares. Esclarece o Autor que a referida Lei invadiu a competência exclusiva do Município, conforme disciplinado pela Constituição Federal. Em face do que foi narrado, está correta a seguinte alternativa:

a) Os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

b) Esta ação deve ser julgada procedente, uma vez que Lei Federal não pode se imiscuir nesta seara.

c) Os municípios figuram no rol de entidades legitimadas, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, porém esta deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

d) A Constituição Federal não trata dessa questão.

e) Os municípios não figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Art. 103 CF

5. Segundo a disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), é correto afirmar que:

a) não é permitida a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente, no julgamento do pedido de medida cautelar, em decorrência da garantia da celeridade processual.

b) se a ação for julgada procedente, seu relator deverá comunicar o Presidente da República, o qual, no prazo de quarenta e oito horas, deverá requisitar ao Senado Federal a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional.

c) a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADIN pode ser objeto de recurso por meio de embargos infringentes.

d) em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos da ADIN, poderá o relator fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. AMICUS CURIAE

e) se o autor desistir da ação antes do julgamento de mérito, o Advogado-Geral da União deverá assumir o polo ativo da ADIN para dar prosseguimento ao julgamento.

6. Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,

a) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da República.

b) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal.

c) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

d) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da República.

7. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

a) todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.

b) todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos de- mais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

c) todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.

d) todos e efeito vinculante, relativamente apenas

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