Direito Empresarial I. Atividade Avaliativa.

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Passo Fundo-RS, 10 de Setembro de 2015.

Direito Empresarial I. Atividade Avaliativa.   Séries: 7ª A. 7ª B.                      Nota:________

Prof. Giovani Papini.                                                                        

A presente atividade avaliativa fará parte da composição da nota B1 e terá peso 2,0.

Poderá ser realizada individualmente, ou em grupo de até 04 (quatro) alunos.

Alunos                                                        RA                        Série/Turma

1. Everson Hilger Cardoso                                                   444423856740            7ª A.     

1.Quais são as atividades econômicas civis?

       São as atividade de produção e circulação de bens e serviços, realizada mediante organização de fatores de produção (capital, trabalho, matéria prima etc), ou seja, são as atividade econômica organizada para a produção” ou circulação de bens e serviços cujo o escopo é a produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado.

2. Relacionar e fundamentar as diferenças entre a Teoria dos Atos de Comércio e a Teoria do Direito de Empresa. 2.1-Identificar qual das teorias é a adotada pela nossa legislação atual.

Teoria dos Atos de Comércio

      A Teoria dos atos de Comercio foi adotada pelo Código Comercial de 1850 e regulamentada pelo Decreto n. 737/1850, já revogado, leva em conta a atividade desenvolvida, exigindo a prática de “atos de comércio “como critério identificador do comerciante”.

      O Decreto n. 737 de 1850, em seu artigo 19, enuncia os atos de comércio. Atualmente, apesar de revogado, vem sendo utilizado como parâmetro para a identificação da pessoa como comerciante e sua consequente sujeição à Lei de Falências.

Teoria do direito de empresa (Teoria da Empresa)

      Para que se tornasse de fato desnecessária tais interpretações amplas, verdadeiras ginásticaslegislativas, foi criada a “Teoria da Empresa”, que nasceu na Itália e desenvolveu-se paracorrigir falhas da teoria dos atos de comércio, conforme dito. Para identificar o empresário, desconsidera-se a espécie de atividade praticada (atos de comércio ou não), e passa aconsiderar a estrutura organizacional, relevância social e a “atividade econômica organizadapara o fim de colocar em circulação mercadorias e serviços”.

Essa teoria, adotada pelo novo Código Civil acaba com a dicotomia comerciante/nãocomerciante, determinada pela teoria dos atos do comércio, sendo a teoria a adotada pela nossa legislação atual.

3. Segundo o sistema brasileiro, quais são as características do empresário? 3.1-Apresentar fundamentos e citar o dispositivo legal.

        O novo Código Civil não define o que seja "atividade econômica organizada" ou o que seja "empresa", mas define quem é “empresário”:

          "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.