Direito Material do Trabalho: Direito literal (direitos e obrigações)

Direito Material do Trabalho: Direito literal (direitos e obrigações).

Ramos

• Individual: Regula a relação empregado e empregador (relações de emprego) e as relações de trabalho (Ex: empreitada para construir um muro).

• Coletivo: Regula as categorias profissionais e categorias econômicas.

Obs. Dissídio Coletivo: Competência do TRT.

Principal Legislação - CLT

Art. 6º ao 11 CF/88 – Regras específicas das relações do trabalho.

Direitos sociais

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais - FGTS, Férias, Aviso Prévio, jornada de trabalho, salário, e todos os demais que visam proteger o trabalho enquanto valor social.

Regula as relações sindicais e de representatividade

Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical; ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Regula o exercício do direito de greve

Art. 9º - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo...a lei assegurará atividade inadiáveis.

Participação dos trabalhadores e empregadores em discussão de seu interesse

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Representação de empregados junto a empresa

Art. 11. Empresas com mais de 200 empregados - ter representação destes junto ao empregador

Princípios do Direito do Trabalho

- Proteção do trabalhador

- Imperatividade das Normas Trabalhistas

- Indisponibilidade do Direito do Trabalho

- Norma mais favorável

- Condição mais benéfica

- Inalterabilidade contratual lesiva

- Intangibilidade salarial

- Primazia da realidade sobre a forma (as vezes a realidade diverge das formalidades)

- Continuidade do vínculo empregatício (as relações de empregos são constituídas para durar)

Objeto de Regulação da CLT

- Regula relação de emprego - vínculo empregatício.

- Regula relação de trabalho: Prestadores