Direito Processual Penal

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Tags: Direito Processual Penal

6) Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

(a) o crime de comércio ilegal de arma de fogo admite liberdade provisória, com ou sem fiança

(b) o crime de tráfico internacional de arma de fogo somente admite liberdade provisória mediante fiança

(c) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não admite fiança, salvo quando a arma estiver registrada em nome do agente

(d) o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura infração de menor potencial ofensivo e não admite prisão em flagrante.

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7) Guardar, na residência, pistola calibre 45, sem registro, constitui:

(a) crime previsto no artigo 10, caput da Lei 9.437/97;

(b) contravenção de porte de arma;

(c) crime previsto no artigo 10, § 2º da Lei 9.437/97;

(d) crime contra a segurança nacional;

(e) contravenção de detenção de arma ou munição.

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A resposta correta é a letra c.

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8) Quanto ao Estatuto do Desarmamento, é INCORRETO afirmar que:

(a) a empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, bem como a manter banco de dados com todas as características da arma;

(b) as armas de fogo utilizadas pelas empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas, sendo a autorização de porte expedida pela Polícia Federal em nome do empregado da respectiva empresa;

(c) o certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietário a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsável legal pela empresa;

(d) aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência, será autorizado, na forma prevista no regulamento dessa Lei, o porte de arma de fogo na categoria "caçador".

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A resposta correta é a letra b.

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9) José compra, em uma feira livre e sem qualquer documentação, um revólver calibre 22 e cinco munições, e passa a portar esse armamento oculto às vestes, pois teve um desentendimento com João, perigoso traficante morador da região. José é garçom, e trabalha até de madrugada, costumando chegar em casa ao alvorecer, portanto adquire a arma para se defender de João. Todavia, José resolve raspar a numeração da arma de fogo, dificultando o rastreamento de sua origem, pois teme que a arma seja produto de algum furto ou roubo, e assim procede. José é flagrado portando essa arma de pequeno calibre, com a numeração raspada, e apresentado ao Delegado de Polícia plantonista. Deverá a Autoridade Policial:

(a) Com escora no art. 16 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por crime assemelhado a porte de arma de fogo de calibre proibido ou restrito, e mandá-lo ao cárcere por ser crime inafiançável.

(b) Com escora no art. 14 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por porte de arma de fogo de calibre permitido, e mandá-lo ao cárcere por ser crime inafiançável.

(c) Com escora no art. 12 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por posse de arma de fogo de calibre permitido, e arbitrar fiança por ser crime afiançável.

(d) Com escora no art. 14 da Lei 10826/03, autuar José em flagrante por porte de arma de fogo de calibre permitido, e arbitrar fiança por ser crime afiançável.

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