Direito Tributário : Exercícios

DIREITO TRIBUTÁRIO I -  Professor Gilson C. B. de Almeida

ALUNOS: Alex Vasques Freitas e Whenny Karolliny Pereira de Souza Freitas.

ATIVIDADE 01 -  30/08/2017

Nas assertivas abaixo preencha com CERTO ou ERRADO, aponte a base legal caso existente e fundamente a resposta. Nas perguntas responda conforme solicitado.

 

1.É de direito público a relação jurídica que caracteriza a exigência do tributo

R: Correto. O Direito Tributário está nitidamente contido no conceito de Direito Público. Os tributos são a principal fonte de receita utilizada pelo Estado para realizar os objetivos fundamentais a que está atrelado constitucionalmente, logo, a arrecadação desses recursos interessa a toda a coletividade.

2. Tributo vinculado é o que não exige contraprestação

R: Errado. O Tributo Vinculado é aquele que você paga um determinado valor devido a uma contraprestação específica, ou seja, um serviço que já foi determinado.

3. Receita pública originária tem como exemplo a taxa

R: Correto. Receitas públicas originárias, são as que decorrem da exploração do bem público.

4. A taxa de iluminação pública é exemplo de tributo

R: Correto. As taxas são tributos cujo fato gerador consiste numa atividade estatal específica, relativa ao contribuinte e consubstanciada no exercício regular do poder de polícia ou na prestação ao contribuinte, ou colocação à sua disposição, de serviço público específico e divisível

5. Não é receita pública derivada o aluguel de prédio público

R: Correto. Receita Pública originária são as provenientes do patrimônio estatal.

6. O exercício do poder de polícia caracteriza a competência tributária comum

R: Correto. Competência comum, refere-se aos tributos chamados vinculados que por sua natureza são oriundos de atividade do estado. Art. 145, II C.F.

7. Havendo a transmissão de bens, entre pessoas vivas, por ato gratuito o tributo incidente é de competência dos municípios

R: Correto. O ITBI passou à competência municipal e seu fato gerador está, então, limitado a transmissões onerosas, inter vivos, de bens imóveis e direitos reais a eles relacionados.

8. Tributo vinculado é preço público e não vinculado é taxa

R: Errado. O Tributo Vinculado é aquele que você paga um determinado valor devido a uma contraprestação específica, ou seja, um serviço que já foi determinado. São considerados tributos vinculados: taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

9. O fato imponível é a ocorrência concreta do fato gerador

R: Correto. É a ocorrência de transação da obrigação tributária em um determinado tempo e lugar. Art. 114 CTN

10. A extrafiscalidade realiza apenas a função fiscal do tributo

R: Errado. Extrafiscalidade, trata-se da "função ordenatória, interventiva ou redistributiva da imposição tributária, que visando a promoção efetiva de direitos fundamentais e políticas públicas impacta no comportamento do contribuinte"

11. O Imposto de Importação e o IPI tem função regulatória

R: Correto. São impostos regulatórios aqueles previstos nos arts. 153, I, II, IV e V da C.F. ( II, IE, IPI e IOF)

12.A contribuição de iluminação pública? CIP? São contribuição de competência do DF e Municípios

R: Correto. EC nº39 de 19/12/2002. Tem por finalidade custear serviços na iluminação pública de municípios e no Distrito Federal do país. Esses serviços podem ser: manutenção dos postes, lâmpadas, expansão da rede, e, até mesmo, para pagar a fatura emitida pela concessionária de energia. 

13. Competência tributária pode ser delegada

R: Errado. Quem tem o poder de instituir tributo, também tem poder para cobrá-lo. Indelegável.

14. Capacidade tributária ativa não pode ser delegada

R: Errado. A capacidade tributária ativa pode ser delegada a terceira pessoa.

15. A competência cumulativa existe concretamente no DF

R: Correto. O DF é competente para instituir os impostos estaduais e municipais cumulativamente. Art. 18, II, CTN. Não pode ser dividido em municípios Art. 32, C.F.

16. Um exemplo de capacidade tributária ativa é o ITR

R: Correto. Capacidade tributária ativa, consiste na atividade de arrecadar e fiscalizar tributos.

17. A competência tributária comum abrange taxas e contribuições especiais

R: Errado. A competência tributária comum refere-se as taxas e contribuição de melhoria.

18. A natureza jurídica do tributo é determinada pelo seu fato gerador

R: Correto. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Art. 4° CTN.

19. O financiamento da seguridade social decorre de receitas de contribuições especiais corporativas

R: Correto. Vale destacar a previsão do artigo 195 da Constituição Federal, que trata do financiamento da Seguridade Social. É nesse dispositivo que se encontra a base para a cobrança das contribuições especiais que são destinadas à Seguridade Social, como, por exemplo, a contribuição sobre a folha de salários paga ao Instituto Nacional da Seguridade Social ("INSS").

20. O exercício regular do poder de polícia caracteriza a competência tributária privativa

Errado. É de competência comum: A competência comum refere-se aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que por sua natureza são oriundos de atividades do Estado. Se diz competência comum em virtude de poder ser exercida pelas quatro pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

21. O que se entende por atividade financeira do Estado? Quais as suas etapas? Qual é o fundamento normativo da atividade financeira do Estado?