Direito Tributário I

Correção – Tributário I

Semana 05

Não procede a alegação do estado. Nos termos do art. 157, I e 158, I da CF pertence aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte referente ao pagamento efetuado aos seus servidores. Por essa razão o STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que a União embora seja o ente competente para instituir o I.R não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise discutir eventual retenção indevida o que a reboque acaba por afastar a competência da justiça federal para o julgamento da demanda. Ver Súmula 447 STJ.

Questão Objetiva: (relacionar) (3) (1) (2) (1) (3) (2) (2)

Semana 06

   Nos termos do § 6º do art. 150 da CF isenções somente podem ser concedidas mediante a edição de lei específica do ente titular da competência do tributo.

   Em reforço ao que foi dito acima, a Constituição consagra no art. 151, inciso III o Princípio da Vedação de Concessão de Isenção Heterônoma, que nada mais é que a impossibilidade de um ente político conceder isenções fora de sua esfera competencial.

   Por fim, nos termos do art.146 inciso III alínea D a implantação pela União de tratamento tributário favorecido e diferenciado para micro empresas e empresas de pequeno porte depende da edição de lei complementar.

   Em conclusão, a lei ordinária editada pela União é Inconstitucional.

Questão Objetiva: Letra C. (§ 1º do art. 149 da CF)

Semana 07

Por força do art.155 § 2º, inciso XII alínea G qualquer concessão de benefício de ICMS deve passar pelo crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ. Este órgão conta com a participação de representantes de todos os estados e do Distrito Federal e é presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda, sendo certo que as decisões em seu âmbito devem ser tomadas a unanimidade.

Questão Objetiva: Letra B.

Semana 08

O STF tem firme jurisprudência no sentido de que a fixação de prazo para pagamento de tributo não se sujeita a reserva de legalidade, uma vez que o CTN ao dispor sobre o tempo do pagamento valeu-se da expressão legislação tributária.

Questão Objetiva: Letra C (150 § 6º da CF).

Semana 09

A lei do Estado X é inconstitucional por ofender o artigo 152 da CF que consagra o Princípio da Vedação de Tratamento Discriminatório em razão da origem ou destino de pessoas e bens.

Questão Objetiva: Letra D

Semana 10

A jurisprudência do STF é no sentido de que estados e municípios são imunes a incidência do IOF sobre suas operações financeiras, tendo em vista o instituto da imunidade tributária recíproca (150, inciso VI – alínea A).

Questão Objetiva: Letra C

Semana 11

   A garantia da irretroatividade (art. 150, inciso III – alínea A da CF) impede que as leis tributárias retroajam no tempo para alcançar fatos ocorridos em momento anterior ao da sua vigência, garantia esta que só pode ser excepcionada em favor do contribuinte nos termos do art.106 do CTN.