Direito Tributário - Introdução
Por: Nayarafsantoss • 21/11/2018 • Resenha • 1.468 Palavras (6 Páginas) • 157 Visualizações
- Descreva acerca da autonomia do Direito Tributário e o seu relacionamento com os demais ramos do Direito.
Tem o Direito Tributário autonomia perante os demais ramos jurídicos, pois ostenta princípios próprios, como também institutos, formas e conceitos. Ressalta-se que esta é a corrente minoritária, que defende que além de uma autonomia didática, há a autonomia científica. Entretanto, a corrente defendida majoritariamente acredita que a disciplina em questão se trata de simples autonomia didática, que tem como objeto apenas compreender um capítulo do Direito Administrativo voltado para as atividades no exercício da função administrativa de criação, fiscalização e cobrança de tributos.
- Qual é a função dos princípios constitucionais tributários?
Tem por função a regulação do poder do Estado de tributar. Tais princípios funcionam como “freios” ao poder de tributar, pois são limites para que a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios, no exercício de suas atribuições, sigam de maneira correta as imposições dispostas na Constituição Federal. As limitações estão expostas no artigo 150 da CF/88.
- O que é o princípio da legalidade? Esclareça as hipóteses de mitigação ao princípio da legalidade
É regido pelo artigo 150 da CF/88, que disserta acerca da vedação à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios de exigir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça. Em síntese, é novamente a limitação da atuação do poder tributante em prol da Justiça tributária, que visa a segurança jurídica dos contribuintes. Não podendo permitir que a Administração Pública tenha total liberdade na criação e aumento dos tributos, sem garantia alguma que protegesse os cidadãos contra os excessos cometidos. Entretanto, na CF há algumas exceções em relação ao princípio em comento, pois o Poder Executivo tem liberdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras através de decreto. (Art. 153, § 1 º da CF), exceções essas que dão origem a mitigação ao princípio da legalidade.
- O que é o princípio da anterioridade anual e nonagesimal? Explique a aplicabilidade.
- Descreva as exceções ao princípio da anteriodade anual.
- Descreva as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- Explique o princípio da isonomia relacionado com a capacidade contributiva. Dê exemplo.
- Explique o princípio da irretroatividade tributária e seu efeito com relação ao fato gerador.
- O que é confisco? Descreva sobre o princípio da vedação ao confisco dando exemplo.
- O que significa o princípio da não limitação ao tráfico de pessoas e bens?
- Diferencie imunidade de isenção.
- O que é imunidade recíproca?
- Descreva os efeitos da imunidade dos templos religiosos.
- Descreva os efeitos da imunidade dos partidos políticos e dos sindicatos dos empregados.
- As instituições de educação e as entidades de assistência social terão imunidade de qual tributo? E quais serão os requisitos para obtê-la.
- Descreva sobre as fontes materiais e formas do Direito Tributário.
- Explique a hierarquia e relevância das normas constitucionais tributárias.
- Diferencie leis complementares de lei ordinária.
- Diferencie decreto de decreto legislativo. Indique os impostos que podem ser alterados por meio de decreto.
- A medida provisória pode ser veiculada (editada) para fins tributários? Explique.
- Quais são as fontes secundárias e qual sua importância?
- Diferencie hipótese de incêndio e fato gerador.
- O que é obrigação principal e acessória e qual a consequência de seu descumprimento?
- Descreva sobre sujeito ativo direto e indireto.
- Descreva sobre sujeito passivo direito e indireto.
- Qual é a diferença entre competência tributária e capacidade ativa tributária?
Tombo: 33496 Classificação: 345.81025/L696L Detalhes
Título: LEI MARIA DA PENHA: COMENTÁRIOS A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Área: DIREITO PENAL
Volume: Edição: 1
Ano: 2010 Categoria: LIVROS
Prazo: 7 Emprestado: NÃO
Autor(es): LIMA Fº., ALTAMIRO DE ARAUJO;
Tombo: 32492 Classificação: 345.81025/H473M Detalhes
Título: MARIA DA PENHA LEI COM NOME DE MULHER: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONSIDERAÇÕES À LEI Nº 11.340/2006, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO
Área: DIREITO PENAL
Volume: Edição: 1
Ano: 2012 Categoria: LIVROS
Prazo: 7 Emprestado: SIM
Autor(es): HERMANN, LEDA MARIA;
Tombo: 33372 Classificação: 155.64/P698V Detalhes
Título: VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NAS RELAÇÕES CONJUGAIS
Área: PSICOLOGIA
Volume: Edição: 1
Ano: 2011 Categoria: LIVROS
Prazo: 7 Emprestado: NÃO
Autor(es): PIMENTEL, ADELMA;
Tombo: 33386 Classificação: 155.64/A988I Detalhes
Título: INFÂNCIA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: FRONTEIRAS DO CONHECIMENTO
Área: PSICOLOGIA
Volume: Edição: 5
Ano: 2009 Categoria: LIVROS
Prazo: 7 Emprestado: NÃO
Autor(es): AZEVEDO, MARIA AMÉLIA; GUERRA, VIVIANE NOGUEIRA DE AZEVEDO;
Tombo: 17562 Classificação: 839.7/M591 Detalhes
Título: HOMENS QUE NÃO AMAVAM AS MULHERES, OS
Área: LITERATURA ESTRANGEIRA: POLICIAL
Volume: 1 Edição: 4
Ano: 2013 Categoria: LIVROS
Prazo: 7 Emprestado: NÃO
Autor(es): LARSSON, STIEG;
Tombo: 2908 Classificação: 340/G213V Detalhes
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