Direito de Petição

Petição

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Wikcionário

O Wikcionário possui o verbete petição

Petição é um pedido a uma autoridade, mais comumente a um funcionário governamental ou entidade pública. No sentido coloquial, uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. Uma petição pode ser oral e não escrita, e recentemente através da Internet. O termo também tem um significado específico na profissão jurídica como um pedido, dirigido a um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo, procurando algum tipo de alívio, como uma ordem judicial.

Uma petição pode ser também um título de uma causa jurídica que inicia um processo para ser ouvida num tribunal.

Direito de Petição[editar]

Ver artigo principal: Direito de Petição

Em muitos países assim como no Brasil, o direito de petição é garantido pela legislação constitucional. Este, está previso no art.5º, inciso XXXIV da CF: São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (CF, 2012).Erro de citação: </ref> de fecho em falta, para o elemento <ref></ref>

China[editar]

Na China Imperial pré-moderna, petições sempre foram enviadas para um Serviço de Transmissão (Tongzheng SI), onde secretários judiciais liam em voz alta para o imperador. Petições poderiam ser enviadas por qualquer pessoa.

Ícone de esboço Este artigo sobre direito ou um profissional do direito é um esboço, relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.

...