Direito do Trabalho - Considerações acerca dos trabalhadores domésticos

        Com a constituição de 1988, principalmente pelo seu artigo 7º, os trabalhadores conquistaram a constitucionalização de vários direitos, muitos deles até então inéditos. Ocorre que, tendo em vista as diferenças existentes entre os empregados domésticos e os demais empregados abrangidos pela CLT, o parágrafo único de tal artigo garante aos empregados domésticos alguns destes direitos, mas não todos.

        Mesmo não tendo todos estes direitos garantidos, observa-se que tal dispositivo legal propiciou aos empregados domésticos direitos antes inimagináveis para a classe, que em momento anterior a EC 72/2013 laboravam em regime de semi-escravidão.

        Dentre os direitos ditos como assegurados a classe, destacam-se: O salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias remuneradas com 1/3, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio e aposentadoria.

        Então, é de se notar que por meio da Emenda Constitucional houve a intenção de tratar de forma semelhante os empregados domésticos e os disciplinados pela CLT.

        Quanto aos direitos auto-aplicáveis, merece destaque a estipulação do salário mínimo; a imposição de uma jornada máxima de trabalho e a redução dos riscos atinentes ao trabalho, por meio da estipulação de normas de saúde, higiene e segurança.

        Já quanto a direitos não auto-aplicáveis, tem-se a proteção contra despensa arbitrária ou sem haver justa causa, impondo indenização compensatória; o seguro desemprego, no caso de desemprego involuntário; remuneração do turno noturno superior ao diurno; o FGTS; o seguro contra acidentes de trabalho, pago pelo empregador, além de indenização a que o último está obrigado no caso de dolo ou culpa.

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