Direito do Trabalho - Meio Ambiente Laboral

MEIO AMBIENTE LABORAL 

Meio ambiente é gênero do qual meio ambiente do trabalho é espécie. É de responsabilidade do empregador tornar o meio ambiente do trabalho saudável e adequado para todos.

Meio ambiente do trabalho, sendo o local de prestação de servico do trabalhador, deverá ter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

O empregador e o empregado deverão cumprir com suas obrigações legais ,ou seja, o empregador deverá fornecer todo o equipamento e fiscalizar seu uso enquanto o empregado deverão utiliza-lo sobre pena de justa causa.

CIPA- comissão interna de prevenção de acidente (art 164 CLT).

Toda empresa deverá constituir a CIPA, composta de representantes do empregado e empregador, titulares e suplentes, eleitos por votação secreta. os representantes das CIPA, gozaram de estabilidade de 1 ano após o término de seu mandato. É permitido uma reeleição.  

CATE - comunicado de acidente de trabalho -  art 118 lei 8213/1991- quem sofre acidente de trabalho tem estabilidade de 1 ano.

É feito pela empresa quando o empregado se acidenta durante o contrato de trabalho. é dever do empregador. o acidentado gozaram de estabilidade de 1 ano após a sua alta médica.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 

Atividade ou operações insalubres são aquelas que exponham empregados a agentes nocivos a saúde. compete ao ministério do trabalho e emprego aprovar o quadro das atividades insalubres (normas regulamentadora numero 15).  

A base de cálculo do adicional de insalubridade dependerá do grau de insalubridade em que o empregado estará exposto. grau mínimo: 10% salário mínimo; grau médio 20% salário mínimo; grau máximo: 40% salário mínimo  BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO

Obs: a intermitência não exclui o pagamento do adicional (sumula 47 TST)

Em caso de fornecimento de equipamento de proteção individual, eliminar o agente nocivo a saúde, e este elimine qualquer risco, nao será devido o pagamento do adicional (Súmula 80 TST).    

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 

O adicional de periculosidade é pago no valor de 30% DO SALÁRIO BASE

são as atividades que expõe a vida dos empregados. ex: radioativo, energia elétrico, inflamável, frentista, segurança.

A empresa que paga espontaneamente é permitido?  não pode. o pagamento espontâneo no adicional de periculosidade faz com que a SALÁRIO assuma o risco da atividade (Súmula 453 TST).

Pode anular insalubridade e periculosidade? CLT não permite.

É vedado a cumulação dos dois pedidos (parágrafo 2 art 193 CLT). PROVA  

ADICIONAL DE PENOSIDADE  art 7 XXIII CF

        A CF, art 7 prevê o pagamento do adicional de penosidade. penoso está sempre ligado a algo causador de pena ou de dor. Ex: trabalho escravo        

PROVA TÉCNICA NO DIREITO DO TRABALHO art 826 e 827 CLT

        A prova técnica é aquela elaborada por perito, a fim de comprovar atividades perigosas, insalubres ou até mesmo doenças do trabalho.

        Princípio do livre convencimento do magistrado - por este princípio, o magistrado não está a distrito ao laudo pericial.  

FISCALIZAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 

- O poder público tem o direito e o dever de fiscalizar as empresas. caso não cumpra as normas, a empresa receberá uma multa pelo descumprimento do regulamento. A fiscalização do trabalho é um dever da administração pública.  no âmbito do direito internacional, compete a OIT (organização internacional do trabalho), a fiscalização do direito internacional do trabalho.

- Missão do auditor fiscal de trabalho: a tarefa do auditor fiscal e garantir que os direitos do empregados sejam cumpridos; O auditor em hipótese alguma poderá exigir documentos não relacionados ao direito do trabalho; O auditor não necessita de ordem judicial para entrar na empresa. A empresa é obrigada a permitir a entrada do auditor fiscal, desde que ele se identifique.    

- Processo administrativo e multa na fiscalização do trabalho - após autuação, o autuado terá 10 dias para apresentar defesa.

A DESIGUALDADE SOCIAL 

-No século 18 o capitalismo teve um grande crescimento com a ajuda das industrialização, dando início a relação entre trabalho e capital.

- No Brasil a industrialização tem seu início na década de 30, criando condições para o capitalismo crescer. dessa forma houve enorme procura de emprego, gerando baixos salários e consequentemente gerando desemprego.

- Descriminações positivas: também conhecido como ações afirmativas são ações criadas pelo poder público ou programas privados com a finalidade de reduzir as desigualdades oriundas de uma discriminação ou de uma hipossuficiência, por meio de concessão de vantagem.  

- Política de proteção ao emprego: lei 13189/2015 - essas políticas ou programas são voltados para a formação profissional de jovens e adultos com capacitação e estimulo voltados ao empreendedorismo do país.

- Proteção das minorias - lei 77016/ 1989 - e proibido por lei a discriminação de quem quer que seja, no trabalho ou em qualquer lugar. no direito do trabalho, a súmula 443 deixa bem claro o principio dá não discriminação, ou seja, caso o empregador despense o empregado por discriminação, cabera a reintegração.  

Obs:ver Súmula 443 TST - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

TRABALHO DA MULHER 

 A mulher, com o passar dos anos foi igualada ao homem perante a lei. Entretanto, existem algumas peculiaridades a cerca do trabalho desta.

Intervalo da mulher: ART 384 CLT - o intervalo da mulher foi declarado constitucional, pois a mulher tem dupla jornada, sendo amplamente compreensivel a justificativa de intervalo.