Direito e política

DIREITO E POLÍTICA

No Estado Democrático de Direito, um dos alicerces é a supremacia do interesse público, princípio constitucional atrelado à efetividade da Administração Pública. Dado que não se pode admitir a morosidade e a burocracia excessiva do Governo – críticas comuns em diversas nações democráticas –, é necessário que as amarras da lei tenham flexibilidade em relação às situações cotidianas. Espera-se que a máquina estatal funcione de maneira ágil, célere e dinâmica, características que o tempo moderno das inovações tecnológicas e a era da informação demandam.

Entretanto, a sociedade não está interessada em que o gestor público paute sua atuação em formalismos exagerados – sob o manto protetor e ético do combate à corrupção –, mas que os serviços públicos sejam, na ponta da prestação, ofertados com padrões de excelência e qualidade. Não há espaço para que o excesso de controle de gastos prejudique a boa prestação de serviços, mas é inerente que os desvios e malversações de verbas públicas sejam compelidos. É na esteira desse dilema entre controle jurídico e anseios da sociedade que se justifica investigar questões de Direito Público ligadas a licitações.

A obrigatoriedade do instrumento contratual e as situações em que seu uso é facultativo; as formas de aprovisionamento de recursos em contratos administrativos, que permitem ao Estado operar unilateralmente; os limites legais que viabilizam a contratação direta e agilizam a gestão pública; e o alcance da modalidade de pregão para obras e serviços de engenharia são situações que merecem análise percuciente.

Para o contribuinte, pouco importa que o administrador público se atenha aos limites legais para dispensar uma licitação, efetuar uma contratação direta ou adequar suas demandas às modalidades previstas em lei. O Estado Moderno não tem por finalidade a lei; ela é, antes, o meio para que a população tenha acesso a hospitais de qualidade, vagas nas escolas, moradia digna, transporte eficiente, segurança garantida e bem-estar social.

Esses objetivos exigem que as atividades administrativas sejam levadas adiante com responsabilidade, dinamismo e competência, em prol da governabilidade e da realização das políticas públicas imprescindíveis ao país. Ficando evidente, portanto,a necessidade de que a Política e o Direito caminhem de forma alinhada.