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Direitos civis

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Por:   •  11/11/2013  •  Tese  •  544 Palavras (3 Páginas)  •  326 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

TERESA, nacionalidade, estado civil, profissão, com RG de número..., inscrita no CPF sob o número..., residente e domiciliada no endereço completo, vem através de seu advogado infra constituído com endereço para citações, intimações e outras notificações processuais, nos moldes do art. 39, I do CPC, no endereço completo propor pelo rito especial

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, com pedido liminar c/c REPARAÇÃO DE DANOS

em face de TARDIM, nacionalidade, casado, profissão, com RG de número..., inscrita no CPF sob o número..., residente e domiciliada no endereço completo e sua ESPOSA, nacionalidade, casada, profissão, com RG de número..., inscrita no CPF sob o número..., residente e domiciliada no endereço completo, pelos fatos e fundamentos que se seguem.

I – DA MEDIDA LIMINAR

A medida liminar prevista no artigo 928 do CPC é cabível neste caso, uma vez presente seus requisitos, tendo havido a turbação a menos de um ano e um dia.

II – DOS FATOS

A autora é proprietária do imóvel em questão, chácara Aconchego, registrado no cartório do RGI sob o número de matrícula R.3 – 10.201.

Seu imóvel tem o valor quantificado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo a soma de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente às benfeitorias e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao terreno.

Na manhã do dia 21 de julho de 200X a autora recebeu a inesperada visita do primeiro réu, Tardim, que lhe mostrou uma escritura pública afirmando ter comprado o imóvel, objeto da lide, do sr. César.

Na oportunidade, o primeiro réu deu um prazo de 10 dias para que a autora deixasse o imóvel, informando ainda que começaria o cercamento da área leste da chácara.

Com o ocorrido a autora foi ao cartório do RGI e descobriu fraude no negócio jurídico entre o primeiro réu e o senhor César.

Por fim, incorrendo a autora em iminente perigo da perda da posse, vem perante este Douto Juízo expor seu caso e requerer sua justa resolução.

III – DOS FUNDAMENTOS

A turbação contra esta autora ocorreu em menos de um ano e um dia, nos moldes do artigo 924 do CPC configura-se posse nova.

Para tanto, seguindo o artigo 1210 do CC/02 e 926 do CPC a autora tem o direito de ser mantida na posse no caso ocorrido de turbação.

III – DOS PEDIDOS

Ex positis, requer:

(A) A concessão da MEDIDA LIMINAR com a expedição de mandado de manutenção da posse em favor da autora;

(B) A citação dos réus para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal sob pena de revelia, valendo sua resposta como confissão, se for o caso;

(C)

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