Direitos da Pessoa Idosa

O Art. 3º do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 - estabelece como “obrigação da família, comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Na atual sociedade, cada vez mais marcada pelo uso da tecnologia, em que a população idosa cresce em ritmo acelerado, a garantia e promoção desses Direitos Fundamentais precisa passar pela inclusão digital desse segmento.

De acordo com Ramos et al. (2018), “a inclusão digital remete ao acesso e ao uso crítico e criativo das tecnologias digitais em favor da emancipação”. Trata-se, portanto, de um instrumento importante para que se assegure a autonomia e a participação das pessoas idosas na sociedade, inserindo-se no contexto de promoção do envelhecimento ativo e saudável.

Atenta a essa questão, a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem desenvolvido projetos que abarcam a educação digital da pessoa idosa. Nomeadamente, o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável, lançado no presente ano, tem oferecido cursos básicos de informática para idosos em diversas cidades do país, ampliando-se a cada dia. Além da melhoria na qualidade de vida dos indivíduos participantes, programas como esse podem impactar positivamente nos indicadores sociais e econômicos das comunidades e municípios que aderem.

É sob a ótica da necessidade contínua de ampliação da atuação do Poder Público que surge a proposta de instalação de videogames em instituições públicas e privadas de atendimento à pessoa idosa, visando a introdução dessa camada populacional à prática de jogos virtuais.

Diversas pesquisas, em todo o mundo, demonstram os efeitos benéficos dos jogos, especialmente dos que envolvem a chamada Realidade Virtual, no desenvolvimento de habilidades físico-motoras e cognitivas de idosos. O estudo de Luciano Gamberini e outros, intitulado “Playing for a real bonus: videogames to empower elderly people”, apontava, já em 2008, a partir de uma revisão sistemática de literatura e da experiência do projeto ElderGames na União Europeia, a potencialidade da prática integrativa de jogos virtuais na promoção da saúde e bem estar entre pessoas idosas, o que corresponde a um dos eixos principais do Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento. De forma geral, os autores indicam, entre os benefícios, o treinamento e a reabilitação cognitiva, relacionados à atenção, memória e resolução de problemas, e o combate ao adoecimento psíquico e ao isolamento social associados à doenças físicas e estigmas sociais da velhice.

No Brasil, alguns hospitais e Instituições de Longa Permanência (ILPIs) já adotam a chamada gameterapia. Essa tem se mostrado uma forma eficaz e relativamente barata de complementação e motivação no tratamento fisioterápico, principalmente, mas também na reabilitação neurológica de pacientes, que, por exemplo, tenham sofrido acidente vascular encefálico (MARTEL et al., 2016). Lemes et al. (2015) defendem que a Realidade Virtual melhora a “qualidade de vida dos idosos, não apenas pela motivação e disposição conferida pelos incentivos visuais, mas por atuar drasticamente na prevenção de quedas e lesões”. Para além dos

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