Direitos do cidadão

m autorização judicial. Quanto a questão do dia, o art. 172 do CPC dispõe

que: “os atos processuais realizar-se-ão das 6 às 20 horas”.

(Sigilo de Correspondência)

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último

caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer

para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

O cidadão tem direito ao sigilo de sua correspondência, das comunicações

telegráficas, telefônicas e eletrônicas, bem como direito ao sigilo de seus

dados pessoais.

(Liberdade de Locomoção)

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,

podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou

dele sair com seus bens;

O cidadão não pode ser impedido de ir e vir no território nacional, em tempo

de paz, podendo dele sair ou nele entrar com seus bens, observadas as

obrigações tributárias e alfandegárias que possam prejudicar a economia

nacional.

(Liberdade de Reunião)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais

abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não

frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,

sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

É permitida a reunião de cidadãos, pacificamente, e sem armas em locais

públicos.

 

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Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, da Anhanguera Educacional.

(Liberdade de Associação)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de

caráter paramilitar;

É plena a liberdade de associação, para fins lícitos, exceto para fins

paramilitares. Os cidadãos podem se associar para constituir sociedades

comerciais ou civis, cooperativas, entidades esportivas, religiosa