ESTUDO DE CASO “SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA”

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UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO – UMSA

FACULDAD DE DERECHO

DEPARTAMENTO DE POSGRADO

DOCTORADO EN CIÊNCIAS JURIDICAS Y SOCIALES

ESTUDO DE CASO

“SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA”

Doctorandos:

Alice Stela De Souza Puzi Cessel

Ademir Jesus Da Veiga

Bartira Pereira Dantas

Debora Sacramento Teixeira

Edineide Oliveira Santos

Hertz Andrade Santos

José Rodrigues Ferreira

José Claudio Palheta Pires

Julia Imperia Koster

Rui Ghellere Ghellere

Sergio Ricardo Tinoco

Wanja Luciano Ribeiro Da Silva

Junio, 2009

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UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO – UMSA

DEPARTAMENTO DE POSGRADO

DOCTORADO EN CIÊNCIAS JURÍDICAS Y SOCIALES

SEMINARIO DE DERECHO PRIVADO

COMISIÓN: 2A

AÑO DE INGRESO AL DOCTORADO: 2008

FECHA/PERIODO DE CURSADA DE LA ASIGNATURA: JUNIO/2009

PROFESOR A CARGO: FEDERICO GABRIEL POLAK

INSTITUCIÓN DE ORIGEN (POR CONVENIO): ISPED

ESTUDO DE CASO ACERCA DE SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA

FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: JUNIO/2009

DAS SOCIEDADES COMERCIAIS:

As sociedades comerciais na Argentina são reguladas pela Lei 19.550/72, resultante de projeto de lei enviado pelo Parlamento ao Poder Executivo em 28 de dezembro de 1971, para, finalmente, promulgá-lo em 07 de junho de 1972.

Desde então, foi objeto de numerosas modificações, através de leis subseqüentes: 19.666 (BO 7/6/72), 19880 (BO 18/10/72), 20.337 (BO 15/5/73), 20.648 (BO 6/6/73), 21.304 (BO 6/5/76), 21.357 (BO 26/7/76), 21.768 (BO 28/3/78), 22.182 (BO 7/3/80), 22.458 (BO 6/4/81), 22.686 (BO 2/12/82), 22.903 (BO 15/9/83) e 22.985 (BO 25/11/83).

O Capítulo II trata das sociedades em particular, dentre as quais se destaca a Seção V – Sociedade Anônima e a Seção IV – Sociedade Limitada, objeto desse estudo.

Deste modo, o tratamento legislativo dos casos apresentados se fará, inicialmente, pelos artigos 146 a 162 da Lei de Sociedades Comerciais, donde se dessume que as sociedades de responsabilidade limitada são aquelas nas quais o capital social se divide em cotas, limitativas da responsabilidade dos sócios, se devidamente integralizadas.

Segundo o jurista Juan M. Farina, contudo, impõe-se uma crítica à expressão terminológica “sociedade de responsabilidade limitada”, “pues en verdad quienes limitan la responsabilidad son los sócios, y no la sociedad, que responde con todo su patrimônio, sin limite, por las deudas contraídas”.^[1]

Malgrado respeitável entendimento em contrário, a opção da lei argentina foi pela terminologia “sociedade de responsabilidade limitada”, salientando-se, como premissas fundamentais esclarecidas por ZUNINO^[2]:

1. la división del capital en “cuotas” sociales que no se representan en títulos negociables, por lo cual solo son transmisibles según el procedimiento que la ley instituye expressamente (ver arts. 152 a 155); b) la limitación de la responsabilidad de los sócios a lo integración de las cuotas de capital que subscriban o adquieran, precisamente por lo cual ellos garantizan a los terceros por imperativo legal la efectiva integración de los aportes (art. 150).

No âmbito do Direito Comparado, cumpre estabelecer que o tratamento das sociedades de responsabilidade limitada no Brasil é disciplinado pelo Código Civil Brasileiro^[3], a partir do artigo 1.052. Segundo este dispositivo, salienta-se que a limitação da responsabilidade de cada sócio está adstrita ao respectivo montante integralizado.

Consoante comentário de Glauber Moreno Talavera^[4]:

As sociedades limitadas são sociedades empresárias, o que significa dizer que têm no seu derredor atividades organizadas para a circulação de bens e serviços com o intuito de lucro, o que não é característica das sociedades que exercem atividades consideradas simples ou não empresárias, como é o caso, por exemplo, das cooperativas, que estão sob a égide da Lei 5.764/71 e que são sociedades simples.

No contexto apresentado dentro dos casos em estudo, tratar-se-á da norma legal argentina, mencionando-se, conforme a situação, os dispositivos da legislação civil brasileira, atinentes à matéria.

CASO 1: GROCERY STORE S.R.L.

Se trata de una sociedad de responsabilidad limitada cuyo capital social es de diez mil pesos ($10.000).

Bernardino Soto es propietario de ochenta cuotas de cien pesos cada uma ($8.000), y Artemio Viscoso es propietario de veinte cuotas de cien pesos cada uma ($2.000).

Son los únicos dos sócios. Bernardino Soto es gerente.

Bernardino Soto pretende la modificación del contrato social, en busqueda de ampliar el objeto de la sociedad, para permitirle realizar operaciones inmobiliarias habitualmente y elevar el capital social a $80.000.

Convoca Soto ao effecto uma renion de sócios, com citación al ultimo domicilio registrado en la sociedad. En esa reunion al tratarse ambos puntos, Soto vota por la afirmactiva a ambas questiones, y Viscoso encontra respecto a la primera (ampliacion objeto social) absteniendose de votar a respecto de la segunda (aumento del capital social).

Se solicita su opinion a respecto a las seguintes questiones:

1. Se han alcanzado con el voto del Sr. Bernardino Soto las mayorias necesarias requeridas por la LSC para la modificación del contrato social?

A análise do caso perpassa a observância ao artigo 160 da Lei de Sociedades Comerciais, de modo que se tem por necessária a maioria do capital social para fins de alteração do objeto social. Contudo, determina que: Si un solo sócio representare el voto mayoritário, si necesitara, ademas, el voto de outro.

Nesse sentido, tratando-se de sociedade limitada de somente dois sócios, exige-se a votação de ambos para fins de modificação, ainda que contrária a manifestação, sob pena de não se proceder à alteração pretendida.

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