ESTUDO SOBRE O BLOQUEIO DO WHATSAPP: Um enfoque na Lei do Marco Civil da Internet
Por: William Teles • 23/5/2018 • Projeto de pesquisa • 9.547 Palavras (39 Páginas) • 377 Visualizações
CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ECNOLOGICA [pic 2]
PAULA SOUZA
FACULDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
“DOM AMAURY CASTANHO”
LUCAS MARTINS TELES
CÍCERO DONIZETTI DOS SANTOS
ESTUDO SOBRE O BLOQUEIO DO WHATSAPP:
Um enfoque na Lei do Marco Civil da Internet
Itu
2018
LUCAS MARTINS TELES[pic 3]
CÍCERO DONIZETTI DOS SANTOS
ESTUDO SOBRE O BLOQUEIO DO WHATSAPP:
Um enfoque na Lei do Marco Civil da Internet
Trabalho de graduação apresentado por Lucas Martins Teles e Cicero Donizete como pré-requisitos para a conclusão do curso superior de Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação da Faculdade de Tecnologia de Itu, elaborado sob a orientação da Profª. Rosa Maria Marciani.
Itu
2018
FOLHA DE APROVAÇÃO[pic 4]
LUCAS MARTINS TELES
CICERO DONIZETTI DOS SANTOS
ESTUDO SOBRE O BLOQUEIO DO WHATSAPP:
Um enfoque na Lei do Marco Civil da Internet
Trabalho de graduação apresentado por Lucas Martins Teles e Cicero Donizete como pré-requisitos para a conclusão do curso superior de Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação da Faculdade de Tecnologia de Itu, elaborado sob a orientação da Profª. Rosa Maria Marciani.
Aprovado em: _____ / _____ / _____
MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA
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Nome, titulação e assinatura
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Nome, titulação e assinatura
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Nome, titulação e assinatura
RESUMO[pic 5]
A lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é conhecida como o Marco Civil da Internet, por ser uma lei que propôs a regularização das relações jurídicas da Internet sob o caminho dos direitos civis e sociais. Estabelecendo-se como uma moldura de direitos, liberdades e deveres. O presente estudo analisa o bloqueio do WhatsApp, tendo enfoque no marco civil da internet, nas quais as determinações desta Lei seguindo da responsabilidade civil dos provedores de aplicações de Internet por danos decorrentes de conteúdos produzidos e veiculados na rede por seus usuários. São analisados os fundamentos, princípios e objetivos da disciplina do uso e funcionamento da Internet no Brasil, postos como cláusulas gerais das quais se extraem três principais pilares do Marco Civil da Internet: a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a proteção da privacidade. Seguindo do descumprimento de determinação judicial de remoção ou bloqueio de acesso ao conteúdo definido, pelo Poder Judiciário, que de um modo suspende o uso do WhatsApp. Mostrando, por fim, que as regras do Marco Civil da Internet podem não ser suficientes para a identificação do usuário e, ainda, que a Lei não trata expressamente da eventual responsabilidade dos provedores nos casos em que o autor do dano não for identificado. Assim, permite a hipótese de a vítima (ou seja, a população brasileira) que utiliza o aplicativo para trabalho e afins, não seja indenizada pelos prejuízos suportados porque, apesar do cumprimento de todos os deveres previstos na Lei, pode não ser possível identificar o usuário causador do dano.
PERGUNTEM PRA ORIENTADORA, MAS ACREDITO QUE NO RESUMO DEVE CONTER TAMBÉM “O OBJETIVO DESTE TRABALHO É”, “OS METODOS UTILIZADOS NESTE TRABALHO”, “COM ESTE TRABALHO, CONCLUÍMOS..”
Palavras chaves: Bloqueio do WhatsApp. Marco civil da internet. Liberdade de expressão. Criptografia.
ABSTRACT[pic 6]
The law nº 12.965, from April 23th, 2014, is known as the Internet Civil Milestone due to its purpose of regularization of internet juridical relations under the path of civil and social rights, setting itself forth as a model of rights, freedom and duties. This study analyses the WhatsApp block out, focusing on the internet civil milestone, on its Law following the civil responsibilities of the internet applications providers on damage due to contents generated and broadcasted on the web by users. It’s analyzed the fundaments, principles and purposes of the discipline of internet use and functioning in Brazil. They are stablished as general clauses from which are extracted three main pillars from Internet Civil Milestone: the freedom of speech, the neutrality and the privacy protection. Following the noncompliance of the judicial measurement of closing or blocking out the access to set content by Judiciary Branch, which in some way suspended the use of WhatsApp. Showing, in the end, that the Internet Civil Milestone rules can not be enough to the user identification and, yet, that the Law doesn’t treat clearly the eventual responsibility of the providers in cases where the person causing the damage isn’t identified. Therefore, it allows the hypothesis where victim (Brazilian population) who uses the application to work and other purposes, isn’t indemnified due to the damages suffered, because although the compliance of all rights provided under the Law, it cannot be possible to identify the user who causes the damage.
Key words: WhastApp block out, Internet Civil Milestone, Freedom of Speech.
LISTA DE ILUTRAÇÕES[pic 7]
Figura 1 – Tipos de chaves de cripitografias......................................................... | 18 |
[pic 8]
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 8
CAPÍTULO I 11
1 Sociedade da Informação 11
2 Conceito e estrutura da Internet na atualidade 14
3 Direito Digital 15
4 WhatsApp 16
5 Criptografia 17
5.1 Tipos de Criptografia 18
5.1.2 Criptografia Ponta-a-Ponta 19
...