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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA____ VARA DO TRABALHO DA 1º REGIÃO

Por:   •  5/11/2017  •  Trabalho acadêmico  •  741 Palavras (3 Páginas)  •  264 Visualizações

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA____ VARA DO TRRABALHO DA 1º REGIÃO – RIO DE JANEIRO

ROGERIO BASTOS, nacionalidade, estado civil, auxiliar de manutenção, portadora da carteira de identidade nº ___ e CTPS nº____, série __, inscrito no CPF nº____ e Pis ____, filho de (nome da mãe), nascimento em ___/___/___, residente e domiciliado (endereço completo) e endereço eletrônico, vem por meio do seu advogado infra-assinado, onde desde de já requer que as futuras publicações e intimações sejam emitidas em nome Drª Kezia Ferreira, inscrita na OAB nº ___, com endereço profissional (endereço completo) e e-mail, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PELO RITO SUMARISSIMO, em face da empresa Alfa line empreendimento LTDA, inscrita no CNPJ sob nº, localizada na Rua das Amelias, nº 37, Campo Grande, rio de janeiro /RJ, Cep:, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

DAGRATUIDADE DE JUSTIÇA

Declara o Reclamante, estar desempregado de forma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual requer o beneficio da gratuidade de justiça com fulcro no art. 790 da clt c/c 98, 99 do NCPC.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA

Por força da liminar concedida nas ADINS 2139 e 2160, deixou o reclamante de submeter seu pleito a CCP, ante o caráter facultativo.

DOS FATOS

Afirma o reclamante que foi admitido pela reclamada em 21/10/2016, para exercer a função de auxiliar de manutenção, percebendo o salario de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.

O reclamante foi dispensado pela reclamada sem justo motivo no dia 05/04/2017, sem dação do aviso prévio.

Ocorre que, o reclamante recebeu de verbas rescisórias apenas férias e 13º salario proporcional ao tempo laborado.

Insta salientar, que não houve depósitos do FGTS durante todo o curso do pacto laboral.

Sendo assim, ante a narrativa exposta deixou a reclamada de respeitar os direitos trabalhistas do reclamante, motivo pelo qual propõe a seguinte ação.

DOS FUNDAMENTOS

- DO SALDO DE SALARIO

Faz jus o reclamante ao salario de 5 dias laborados no mês de abril de 2017

- DO AVISO PREVIO INDENIZADO

Faz jus o reclamante ao aviso prévio indenizado em 30 dias, consoante ao art. 487 § 1º da CLT e na lei 12560/11, por ter menos de 1 ano de pacto laboral.

- DO FGTS E 40% DE MULTA

Faz jus o reclamante do saque do FGTS pois foi demitido sem justo motivo conforme a lei 8036/90.

De igual modo, faz jus aos 40% de multa sobre o saldo do FGTS, ante a demissão imotivada.

- DA MULTA DO ART. 467 DO CLT

Requer desde já o reclamante o pagamento de multa prevista no art 467 da CLT, sobre as verbas incontroversas, caso não sejam

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